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851 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Erro material apontado no item 4 do voto. Correção. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir o erro material apontado.
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852 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Erro material apontado no item 5 do voto. Correção. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir o erro material apontado.
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853 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO INTEGRATIVO.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso, mas devem ser acolhidos para suprimir vício (erro material) existente no acórdão embargado e, nessa parte, promover efeito integrativo. Mantida a coerência entre a parte dispositiva com os fundamentos invocados no julgamento colegiado, mas verificado mero erro material em parte da fundamentação do acórdão, ele deve ser retificado, nos termos do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inadmissibilidade de recurso especial. Interposição. Erro material. Não caracterização. Erro grosseiro. Ocorrência. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Emenda do recurso. Intimação. Descabimento. Ausência de vício formal.
1 - O STJ entende que é excesso de rigorismo e, consequentemente, usurpação de sua competência o tratamento dado pelos tribunais estaduais a flagrante erro material quando do julgamento de recurso interposto contra decisão que não admite recurso especial. 2 - Na hipótese, não há falar em mero erro material, mas, sim, em erros grosseiros caracterizados pelo desacerto na nomenclatura do recurso interposto, pela indicação equivocada de dispositivo autorizador legal e pela ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.
1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, uma vez que, efetivamente, o debate trazido nestes autos refere-se aos efeitos da impetração do mandado de segurança, defendendo o embargante/impetrante que essa teria o condão de interromper o prazo prescricional para prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso da embargada e negou provimento ao apelo da embargante. A parte embargante alega erro material na majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na majoração dos honorários sucumbenciais após a reversão do julgado. III. Razões de decidir 3. Não há erro material, uma vez que, com a revers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado. O embargante aponta erro material no acórdão quanto à restituição da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à condenação a restituir a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro em dobro. III. Razões de decidir3. Verificou-se que o acórdão reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e que não houve cobrança de seguro no caso em apreço.4. O erro material apontado deve ser corrigido no trecho que tratou equivocadamente da devolução em dobro da tarifa de registro de contrato e do seguro, adequando-se o texto para excluir essa menção indevida. IV. Dispositivo e tese5. Embargos acolhidos para corrigir erro material, com efeito meramente integrativo, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: «Corrige-se erro material para constar a condenação a restituir em dobro somente com relação à tarifa de avaliação de bem". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º
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858 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Saneamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Diante do equívoco constante no primeiro parágrafo do voto no agravo interno (fl. 842 e/STJ), deve ser sanado o erro material, sem efeitos infringentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Ocorrência.
1 - Havendo comprovação de erro material no que diz respeito à intempestividade do agravo interno, deve ser reconhecido o erro material. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não configurada. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
«1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissões. Ausência.
1 - Impõe-se a correção de erro material constante do dispositivo do acórdão, para fins de atribuir ao embargante a responsabilidade por 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à embargada. 2 - Não se constatam as omissões apontadas pelo embargante, pois a questão relativa ao montante a ser restituído pelo embargante à embargada não era objeto de discussão no recurso especial, é evidente que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor atualizado da ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO REJEITADO. -
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. - O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de nulidade processual decorrente da extinção da empresa Cinearte Sociedade Anônima, esclarecendo que a fase de cumprimento de sentença não é o momento adequado para discutir nulidades do processo de conhecimento. - Questões relativas à nulidade processual de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Configuração.
1 - Há evidente erro material a ser sanado por meio de aclaratórios, pois a Segunda Turma julgou o recurso especial de fls. 198-209, já anteriormente provido por violação do CPC, art. 535, II, quando, na verdade, deveria ter examinado o apelo de fls. 285-294. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que há, de fato, equívoco no relatório do julgado embargado, a ensejar a necessária retificação. 3 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Petição intempestiva. Erro não configurado.
«1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão que pretendia desconstituir, conforme decisão de fl. 431 (STJ), razão pela qual restou impossibilitada a análise do mérito recursal. 2. Sob a alegação de erro material a agravante pretende restaurar a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de títulos e de sustação de protesto. 3. Considerando que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material existente no corpo do acórdão embargado. 2 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4 - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no ha beas corpus. Tráfico de drogas. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, ou, até mesmo, correção de erro material, que se faz presente no caso em análise. 2 - Na espécie, razão assiste ao embargante quanto ao apontado erro material. De fato, no acórdão proferido pela Corte de origem, constou que a pena-base foi majorada pelas circunstâncias do cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). 2. Constatado o erro material no julgado embargado, sua correção é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar erro material, determinando-se o retorno dos autos à relatoria, para nova análise do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - CONSTATAÇÃO.
Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Constatado erro material no acórdão embargado, imperioso acolher os embargos de declaração para sua correção, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material, sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA SEGUNDA AGRAVADA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A CORRETA AUTUAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo, a fim de determinar a retificação da autuação para constar o nome correto da segunda agravada, ora embargante, bem como a republicação do acórdão embargado com a correta autuação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem a atribuição de efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Correção de erro material. Viabilidade.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, e quando há erro material a ser sanado. 2. Correção de erro material, ainda que completamente irrelevante, mas que impende seja corrigido. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material sanado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção de ofício. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso destes autos, o erro material foi sanado de ofício, o que prejudica este recurso. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Assiste razão ao embargante somente no que tange à presença de erro material no julgado. Com efeito, o primeiro parágrafo da fundamentação do voto que preceitua que «o recurso não merece prosperar» (fl. 176, e/STJ) contradiz a parte dispositiva que dá provimento ao Recurso Especial. Ademais, ante a ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DET... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso especial. Matéria exaustivamente discutida. Ausência de omissões. Retificação de erro material ocorrido no agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar erro material.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção de erro material ocorrido no relatório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material..
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894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL -
Alegação de que o v.acórdão teria incorrido em contradição ou erro material - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
1 - A existência de erro material quanto à qualificação das partes e as datas de intimação no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.
«1. A via dos embargos de declaração serve para que seja sanado erro material de fundamentação do julgado. 2. A isenção pretendida só abrange os valores recolhidos em data anterior à vigência da Lei 9.250/1995. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)