TJSP. Agravo em Execução Penal - Disputa pela remição de penas pelo estudo, em razão de frequência a curso ministrado em modalidade à distância e por aprovação no ENEM - Curso à distância realizado em instituição não conveniada com o poder público - Preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 126 não comprovado - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado aprovado no ENEM, que já ostentava conclusão no ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
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