DOC. 220.8171.1277.7455

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

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