STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.
«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico.
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