TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade c/c com pedido de perdas e danos - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil de bem móvel c/c ação de execução extrajudicial de quantia certa - Perda do objeto da ação de reintegração de posse em razão da devolução amigável do bem - Ação de execução de título extrajudicial que remanesce para a cobrança das parcelas inadimplidas do contrato, anteriores à retomada do bem - Sentença, com trânsito em julgado, que acolhe os embargos à execução, reconhece a inexequibilidade do título em execução e, consequentemente, sua nulidade diante da ausência dos requisitos do título executivo - - Alegação do Juízo Suscitante de que o autor se insurge contra a venda por preço ínfimo e/ou destruição do equipamento - Execução dos débitos anteriores à retomada do bem julgada extinta com trânsito em julgado - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco de decisões conflitantes - Competência do MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, ora suscitado
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