Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução porque já fora objeto de análise, além de não terem os executados, ora agravantes, informado o valor correto e apresentado o demonstrativo dos seus cálculos. os agravantes apesar de regularmente intimados, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco logrou êxito a parte exequente, ora agravada, na busca e recuperação de seu crédito. Processo que se arrasta há quase 12 anos. A distribuição da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ocorreu em 25/10/2012. A matéria aqui trazida pela parte agravante já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2250524-17.2022.8.26.0000, operando-se, assim, o princípio da coisa julgada material. Matéria preclusa. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Neste aspecto, tem-se que a coisa julgada material corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer a prestação jurisdicional. Assim, além da imutabilidade, há de se considerar que a matéria aqui trazida resta indiscutível, prejudicada sua apreciação. Nenhum Juiz decidirá novamente questões já decididas referentes a mesma matéria. No mais, é vedado no ordenamento jurídico a discussão pela parte no curso da demanda questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. É o que encontra-se previsto no art. 505 e 507, ambos do CPC. Excesso de execução. Inocorrência. Os agravantes na verdade, pretendem a revisão dos valores do contrato, expõem argumentos como ausência de prestação de contas, inexigibilidade dos alugueres, entretanto, não são possíveis na discussão no incidente de cumprimento de sentença, mas em ação própria. Inteligência do art. 525, § 4º e § 5º, do CPC. O cálculo da agravada está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor executado em razão da conduta da locatária em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas. Todos os requisitos legais para a cobrança do débito estão presentes, os cálculos foram corretamente apresentados e os valores apontados, não havendo falar em omissão. Vê-se que tudo que está sendo cobrado está em consonância com o que foi determinado, logo, a planilha do débito carreada pela agravada está em conformidade com o valor devido. Caberia aos agravantes provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da agravada, ou seja, a realização do pagamento do valor cobrado. Os agravantes intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações. Enfim, não trouxeram os agravantes nada que pudesse contrapor o débito apresentando, sendo cediço que «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor» (CPC, art. 373, II), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para ilidir o demonstrativo do débito apresentado, o que deixaram passar ao largo". Precedentes desta C. 27ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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802 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Função de plantão de galeria. Atividade comprovada pelo estabelecimento prisional. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

804 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Alegação de excesso de linguagem da pronúncia. Preclusão. Nulidades por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

805 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

806 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA .

807 - TJSP.

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO ELETRÔNICA SOB USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - IMPUGNAÇÃO AUSENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - ILÍCITO INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À

811 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Impossibilidade - Ao paciente foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado considerou presentes os requisitos do CPP, art. 312, a demonstrar que, além da constatação de indícios de autoria e materialidade a autorizar a realização de seu julgamento perante o Júri Popular, permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, não havendo motivos outros que justifiquem sua soltura neste passo - Ademais, para o delito em questão é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e há fortíssimos indicativos da autoria e materialidade, até pela existência da pronúncia, tudo a justificar a necessidade de manutenção da segregação (arts. 312, 313, I, CPP), ainda mais porque o paciente permaneceu preso durante o processo e seria um verdadeiro contrassenso libertá-lo agora com a prova já produzida em desfavor dele e com a sentença de pronúncia prolatada - Há, em suma, motivação para a manutenção da custódia cautelar por um de seus fundamentos: a garantia da ordem pública - Em verdade, as circunstâncias em que os fatos ocorreram deixam entrever a temibilidade do paciente e autoriza a suposição de que em liberdade voltará a delinquir _ pois o modo de atuação não é próprio de noviço e ele ainda é reincidente e inviabilizar a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri - Presença dos requisitos do CPP, art. 312 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Súmula 21, do Colendo STJ - Ausência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do «writ» - Ordem denegada.

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812 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Impossibilidade - Ao paciente foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado considerou presentes os requisitos do CPP, art. 312, a demonstrar que, além da constatação de indícios de autoria e materialidade a autorizar a realização de seu julgamento perante o Júri Popular, permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, não havendo motivos outros que justifiquem sua soltura neste passo - Ademais, para o delito em questão é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e há fortíssimos indicativos da autoria e materialidade, até pela existência da pronúncia, tudo a justificar a necessidade de manutenção da segregação (arts. 312, 313, I, CPP), ainda mais porque o paciente permaneceu preso durante o processo e seria um verdadeiro contrassenso libertá-lo agora com a prova já produzida em desfavor dele e com a sentença de pronúncia prolatada - Há, em suma, motivação para a manutenção da custódia cautelar por um de seus fundamentos: a garantia da ordem pública - Em verdade, as circunstâncias em que os fatos ocorreram deixam entrever a temibilidade do paciente e autoriza a suposição de que em liberdade voltará a delinquir _ pois o modo de atuação não é próprio de noviço e ele ainda é reincidente e inviabilizar a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri - Presença dos requisitos do CPP, art. 312 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Súmula 21, do Colendo STJ - Ausência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do «writ» - Ordem denegada.

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

814 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Concessão da ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3. Formulado, no regimental, pleito do parquet federal de correção de erro material no cálculo dosimétrico. Procedência. Regime prisional inicial. Pena definitiva aquém de 4 anos de reclusão. Réu primário. Modalidade intermediária. Gravidade concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configuradas. Inexistência de erro material no acórdão impugnado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração são tempestivos, dessa forma, merecem ser conhecidos. Todavia, para seu acolhimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.. Na hipótese, o cálculo da pena definitiva do ora embargante pelo delito de tráfico de entorpecentes ficou posto, na origem, nos seguintes termos. A pena-base foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal (fl. 85), resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda etapa, não foram consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se inalterada a reprimenda; na terceira etapa, ficou demonstrada a participação de adolescente na empreitada criminosa, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o que ensejou o aumento da pena em mais 1/6 (fl. 86), resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.. Mantidos os demais critérios da dosimetria procedida na origem, e tendo sido concedida a ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3, assitia razão ao Ministério Público federal ao afirmar que a nova reprimenda final do embargante resultava em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa.. Ante o novo quantum da pena definitiva, correta a concessão da ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial fixado ao ora embargante para a modalidade intermediária. Isso, porque, a despeito de ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 690,72 gramas de maconha e 26,8 gramas de crack (e/STJ fl. 87). Autorizava o agravamento da modalidade carcerária em um patamar.

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Licitação. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

816 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

817 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.

818 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

819 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

820 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

821 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante, dentre outros, no polo passivo da execução. Reforma, em parte. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (ao menos em relação à agravante). Os só-fatos de o sócio Fábio Daniele Filho ser filho do coexecutado e de que seu ingresso no quadro social da Novo Belvedere ocorreu por intermédio de seu pai, a quem foi outorgada procuração com poderes gerais e amplos não são aptos à demonstração de formação de grupo econômico, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É verdade que a agravante foi constituída pelo filho do coexecutado ainda jovem. Não obstante, não restou comprovado que os imóveis utilizados para integralização do capital da empresa seriam originados do patrimônio dos executados (ao contrário, há provas no sentido de que o bem foi adquirido com o trabalho dos sócios da Rannafa e com o valor obtido com a venda de bem imóvel pela correquerida Anna Paula). Tampouco foi demonstrado que a empresa agravante seria, de alguma forma, controlada ou administrada pelo coexecutado. Não há, ainda, prova de que a agravante assumiu obrigações da coexecutada ou represente seus interesses no mercado. A pretensão do exequente se funda na existência de parentesco e na formação de grupo econômico familiar. Mas, ao menos em relação à agravante, ele não logrou comprovar qualquer ato que pudesse indicar a propalada confusão dos patrimônios. Não é possível acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante com base em indícios e suposições. A responsabilização patrimonial dela dependia da comprovação, de forma minimamente estreme de dúvidas, do preenchimento dos requisitos exigidos em lei (CC, art. 50) - o que não ocorreu no caso concreto. Anota-se que esta Corte já se debruçou sobre a matéria aqui tratada e decidiu desfavoravelmente à pretendida desconsideração. Agravo provido

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822 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Declaração de agente penitenciário. Prova suficiente e idônea. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e reafirmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

825 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime. Desclassificação. Reexame de provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade e variedade de drogas. Reincidência. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

826 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp Acórdão/STJ e reafirmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

828 - TJRJ. Ação ordinária de implementação de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Apelação interposta pela parte ré. Preliminares rejeitadas. Preliminar de nulidade da sentença, por não sobrestamento do feito após a admissão do Incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.8.19.0000, que não merece acolhida. O acórdão que admitiu o IAC não determinou o sobrestamento dos processos pendentes, não dispondo, tampouco, o CPC no sentido da suspensão automática pela admissão de incidente. Ademais, verifica-se que a parte autora é professora inativa da rede estadual e que, portanto, não foi atingida pelo julgamento do mencionado IAC, atinente aos professores municipais de Miracema. Outrossim, destaca-se que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 22/08/2022. No tocante à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, a mesma deve ser rejeitada, considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 592), que ocorreu dentro da sistemática dos recursos repetitivos. Lei 11.738/2008, art. 4º que não induz à conclusão de que a União seria a responsável perante terceiros para implementar ou pagar, diretamente, o piso do magistério. Afasta-se, outrossim, a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901- 59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, tendo em vista que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Mérito. Sobressai que a Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60, III, ¿e¿, do ADCT e instituiu o piso salarial nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização do ensino, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais. Além disso, os dispositivos da aludida lei foram declarados constitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 4.167. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º, por sua vez, determina a aplicação proporcional do piso para os docentes com carga laboral inferior a quarenta horas semanais, como nesta hipótese em que a parte autora cumpria carga de 16 horas por semana. Quanto à incidência automática do piso nacional dos professores, cabe registrar que, no julgamento do Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ), a Corte Especial assentou que ¿A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais¿. No caso vertente, tal como a sentença destacou, o art. 3º da Lei Estadual 5.539/09 estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências. Decerto, malgrado o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/2008 incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a referida lei estadual prevê o aumento escalonado para os demais degraus. De outra ponta, não se acolhe a tese do apelante no sentido de que o piso mínimo instituído pela Lei Estadual 6.834/2014 é maior do que o nacional, porquanto a lei majorou o vencimento-base da categoria, mas não estabeleceu os reajustes anuais, em notória dissonância com o disposto na Lei 11.738/2008, restando caracterizada, pois, a omissão do Estado quanto à determinação constitucional de valorização do magistério. No que concerne às Súmulas Vinculantes 37 e 42, impõe-se notar que a suscitada ausência de dotação orçamentária, o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e as balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam obrigação também decorrente da imperatividade legal, sendo certo que a hipótese versada não cuida de aumento salarial, nem de sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas sim da adequação do vencimento-base da parte autora. A propósito, não se pode ignorar a existência de repasses da União aos entes federados, por meio do FUNDEB, para garantia do pagamento do piso nacional aos professores, nos termos do art. 4º e parágrafos da Lei 11.738/2008. Tutela provisória. Sem embargo, a despeito da conclusão favorável à pretensão da parte autora, tal fato, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a manutenção da concessão da tutela provisória deferida. Isso porque, o Recurso Especial referente ao Tema 911 do STJ se encontra sobrestado, por força do Tema 1.218 do STF. Além disso, não se pode olvidar que há decisão proferida pela E. Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377- 26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, que determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema. Evidente, portanto, que, no atual estado das coisas, a manutenção da tutela provisória deferida se mostra totalmente inócua, já que a concessão da medida sem a possiblidade de execução fica esvaziada de qualquer utilidade. Correção dos consectários legais incidentes sobre as diferenças salariais retroativas. Recurso parcialmente provido.

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829 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Recurso especial. Negado seguimento. Decisão confirmada. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso interposto sob a édige do código anterior. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na fixação da pena-base. Fundamentação inidônea (culpabilidade, personalidade, consequências). Observância da Súmula 501/STJ. Inviabilidade da aplicação do redutor. Dedicação ao tráfico. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.

830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Autoria e materialidade reconhecidas nas instâncias ordinárias. Princípio da consunção não aplicado. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

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831 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia Da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

832 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda. Excesso de execução. Adequação dos cálculos. Erro de lançamento. Entendimento fixado na origem com base no conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

836 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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837 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

838 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e latrocínio. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Pleito de aplicação da máxima redução prevista em lei. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Ausentes os requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.

840 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; destruição de células familiares; degradação da comunidade; atentado à tranquilidade e à paz social (meras conjecturas). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado).

842 - STJ. processual civil e tributário. I mpugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

843 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

844 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Violência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Réu que esteve foragido. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Recomendação.

845 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena fixada no mínimo legal. Quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Ocorrência.

846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

847 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, afastando, também, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. No julgamento da ADIN 3.150, o Supremo Tribunal Federal não decidiu pela impossibilidade de o Ministério Público promover a execução da pena de multa junto ao juízo da execução penal se já decorridos 90 dias da condenação. O que o Excelso Pretório deliberou é que, decorrido este prazo, a multa pode também ser cobrada (subsidiariamente) pela Fazenda Pública, na Vara da Execução Fiscal. Estabeleceu-se uma competência concorrente, sem exclusão do juízo da execução penal. Não se instituiu um prazo preclusivo para o Ministério Público, mas sim foram ampliados os instrumentos processuais para a cobrança da pena de multa. Ou seja, passados os 90 dias, é possível, em tese, que a execução da pena de multa se dê no processo de execução penal, com legitimidade ativa do Ministério Público, ou mercê de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Ou seja, subsiste ainda a possibilidade de o Ministério Público promover a execução da pena pecuniária no juízo da execução penal, devendo-se apenas evitar o «bis in idem". Aliás, tanto isso é verdade, que a Lei 13964/19, modificando o texto do CP, art. 51, assentou a competência do juiz da execução penal para a execução. Recurso desprovido

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848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Agravante reincidente. Óbice previsto no art. 12 do Decreto. Jurisprudência pacífica. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

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849 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. Esta 1ª Turma do TST, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Precedentes do TST. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária a atual jurisprudência do TST, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado ao autor. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. In casu, o Regional ao concluir pela dedução do crédito reconhecido nestes autos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devido ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (CF/88, art. 102, § 2º). Todavia, apesar de a parte reclamante ter pedido a exclusão da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, o que deve ser mantido, de acordo com o Precedente fixado pelo STF, é a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A despeito das razões apresentadas pela parte reclamada, deve ser mantida a decisão do Regional que, verificando que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, adotou como razão de decidir a ratio contida no item I da Súmula 372/STJ. Na hipótese, os requisitos para o recebimento do direito postulado foram preenchidos em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual as inovações legislativas não se aplicam ao caso em comento, estando o direito incorporado ao patrimônio jurídico do autor. Recurso de Revista não conhecido .

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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.