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DOC. 240.9130.5800.9395

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e latrocínio. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Critério idôneo. Pleito de aplicação da máxima redução prevista em lei. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Ausentes os requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos colhidos na instrução criminal, reconheceram estar comprovada a prática dos crimes de roubo e de latrocínio. Logo, no ponto, revela-se inviável a reversão do entendimento firmado na origem, tendo em vista a imprescindibilidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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