DOC. 174.0692.4003.9400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão (alegação de flagrante forjado). Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Deficiência de instrução (a defesa não juntou cópia do Decreto prisional e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória). Apreensão de elevada quantidade de droga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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