DOC. 220.3251.1396.1855

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 15kg de maconha). Risco à ordem pública. Excesso de prazo. Ação com desenvolvimento regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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