DOC. 211.1101.0257.5273

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Seguro de vida em grupo. Negativa de pagamento da indenização contratual. Aposentadoria concedida pelo INSS. Invalidez permanente para o trabalho. Indenização devida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal sobre a necessidade da prova pericial dispensada nas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido. O questionamento é obstado pela incidência do princípio do livre convencimento motivado do magistrado e pelo enunciado de Súmula 7/STJ.

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