Vinculo De Emprego | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1065.2600

751 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por empresa de telecomunicações, uma vez que são inerentes à sua atividade-fim. Inteligência da Súmula 331, I, TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8004.5400

752 - TST. Recurso de revista da tim celular s.a.. Temas remanescentes. Vínculo de emprego. Terceirização

«O Eg. Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Súmula 331, I e III, do TST, ao declarar a existência de vínculo empregatício direto entre a Reclamante e a 2ª Reclamada, ante a constatação de pessoalidade e subordinação direta.»

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Doc. 238.3848.5367.6660

753 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO 2. DANO MORAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, ainda que por motivo diverso, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença recorrida que, a seu turno, analisando o conjunto fático probatório, julgou improcedentes os pedidos da part... ()

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Doc. 143.1824.1069.3600

754 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Cooperativa. Não configuração. Ônus da prova.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 103.1674.7487.7700

755 - TRT2. Relação de emprego. Advogado associado, com participação nos resultados. Sociedade de advogados constituída nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 15 e Lei 8.906/1994, art. 16. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contrato de associação com advogado elaborado nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Relação de emprego que não está configurada. Ausência dos requisitos do »

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Doc. 166.0094.2000.7000

756 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego com cooperativa. CLT, art. 3º.

«O , parágrafo único, protege tão somente o cooperativismo quando autêntico. A natureza da relação jurídica é determinada pela situação fática, independentemente da intenção inicial das partes. Na hipótese, presentes os pressupostos previstos nos e , cumpre reconhecer relação de natureza empregatícia entre o autor e a Cooperativa reclamada. [...]»

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Doc. 165.9910.5000.4300

757 - TRT4. Recurso ordinário do reclamado. Vínculo de emprego. Chapa.

«Trabalho realizado que não autoriza o reconhecimento da relação de emprego, pois exercido de forma eventual, impessoal e sem subordinação, com pagamento por ocasião das tarefas desenvolvidas na carga e descarga de caminhões, em verdadeira condição de «chapa». [...]»

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Doc. 142.1275.3000.1100

758 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1072.9100

759 - TST. Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Empresa de telecomunicações. Telemarketing. Atividade fim. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 142.5855.7008.9300

760 - TST. Recurso de revista. 1. Vínculo de emprego.

«Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, «i», 28 e 31 da Lei 4.886/65. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 149.9122.3379.7166

761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PACTUAÇÃO DE CONTRATO AUTÔNOMO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, verifica-se que o recurso de revista efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento, visto que as alegações da parte divergem do quadro fático descrito no acórdão regional. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é no sentido de... ()

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Doc. 185.8161.7006.9100

762 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego. Controvérsia. Não conhecimento.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, esta Corte superior passou a adotar entendimento de que a mera discussão acerca da existência de vínculo de empregou ou da forma de rescisão contratual, não é suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no , § 8º pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, exceto quando a mora decorrer por culpa do empregado, o que não ficou evidenciado no caso. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST ... ()

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Doc. 508.2518.9232.1093

763 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 132.6316.1423.8158

764 - TST. RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO STF. 1. O STF,

no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 725 de Repercussão Geral), por maioria, firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Com ressalva de entendimento, o Plenário da Suprema Corte concluiu que as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com sua própria estratégia negoc... ()

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Doc. 143.1824.1070.6100

765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 654.4036.6648.8065

766 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para proceder à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate... ()

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Doc. 143.1824.1076.8500

767 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Caracterização. Motorista. Responsabilidade subsidiária. Ausência de pedido. Recurso de revista desfundamentado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.5853.8020.3200

768 - TST. Empresa de telecomunicações. Call center. Licitude da terceirização. Lei 9.472/1997. Vínculo de emprego com a

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte.»

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Doc. 142.5855.7017.3800

769 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5855.7018.1600

770 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8016.3300

771 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8016.2300

772 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8016.3800

773 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8017.0200

774 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8020.4000

775 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante a plausibilidade da indicação de afronta ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8020.1300

776 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8020.5700

777 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante a plausibilidade da indicação de afronta ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8020.6800

778 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante a provável violação à literalidade do , dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista.»

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Doc. 111.1250.9000.0000

779 - TRT18. Relação de emprego. Representação comercial. Contrato. Descaracterização. Configuração de vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«Os elementos pessoalidade, habitualidade e onerosidade, em regra, são comuns a ambas as relações jurídicas - representação comercial autônoma e relação de emprego - sendo que o enquadramento em uma ou outra é feito com base nos elementos subordinação x autonomia. Caracterizada a subordinação, de modo a descaracterizar o contrato de representação comercial autônoma celebrado entre as partes litigantes, correta a r. sentença que declarou a existência de vínculo empregatício.... ()

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Doc. 181.9292.5009.7700

780 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo de emprego único.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a nulidade do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego no período do estágio, de 05/08/99 a 29/06/01, ao fundamento de que a reclamante desempenhava as funções de «telemarketing» e estava matriculada no curso de letras, desatendendo à finalidade pedagógica do estágio, como exigiam os parágrafos 2º e 3º do artigo 1ª da Lei 6.494/1977, então vigente. Delimitado no acórdão regional o descumprimento dos requisitos pre... ()

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Doc. 172.7063.0000.3100

781 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. CLT, art. 3º.

«Demonstrado que o reclamante aderiu à cooperativa espontaneamente e não comprovada eventual ingerência da tomadora, nos moldes de um verdadeiro sistema cooperativista, no qual o sócio adere à cooperativa livremente e presta serviços efetivamente autônomos, não se cogita de vínculo de emprego (). Recurso obreiro a que se nega provimento.»

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Doc. 343.9831.9114.5173

782 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉG... ()

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Doc. 143.2294.2060.9200

783 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado (banco citicard s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização ilícita

«O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula 331, I.»

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Doc. 185.8223.6004.6100

784 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Reconhecimento. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente no exame da prova, de modo que a análise dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático sobre o qual se assenta o acórdão regional. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 153.6393.2016.1300

785 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Devida. Devido o recolhimento previdenciário sobre o valor pactuado em juízo, mesmo sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência da oj 368 da SDI-I do c. TST.

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Doc. 136.7681.6001.6400

786 - TRT3. Dano moral. Terceirização. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

«Sendo ilícita a contratação de trabalhador através de interposta empresa prestadora de serviços, para execução de atividades essenciais na estrutura empresarial da tomadora dos serviços, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, beneficiária direta da mão de obra (Incidência da Súmula 331, I, do TST). O empregador deve assegurar um ambiente de trabalho sadio e moralmente condizente com os valores que fundam a ordem constitucional brasileira, sendo seu dever... ()

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Doc. 144.5285.9001.0600

787 - TRT3. Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos e , não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.»

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Doc. 165.9854.9000.3700

788 - TRT4. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho de vendedor em copa de estádio de futebol.

«Espécie em que não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos e , notadamente a subordinação, a pessoalidade e a não eventualidade. [...]»

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Doc. 143.1824.1071.2600

789 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Análise da prova testemunhal. Matéria fática. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.5442.7003.7900

790 - TRT3. Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.

«Na relação entre Igreja e Pastor, esse se obriga voluntariamente a prestar serviços à comunidade religiosa, motivado pela vocação e comunhão de fé. Sendo convergentes os interesses, inexiste caráter trabalhista na vinculação estabelecida, não se havendo que falar em contrato de emprego.»

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Doc. 181.9780.6003.1700

791 - TST. Recurso de revista do primeiro réu. Matérias remanescentes. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de prote... ()

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Doc. 142.5853.8016.7900

792 - TST. Agravos de instrumento interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao , inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5853.8020.6200

793 - TST. Agravo de instrumento interposto pela claro S/A. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante a provável violação ao , inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 493.6857.8897.7642

794 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESCLARECIMENTOS .

O apelo merece provimento para que se esclareça que, embora tenha sido afastado o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária deste por eventuais créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente demanda, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula 331/TST, IV. Vale registrar, entretanto, que ficam afastadas da condenação todas as parcelas decorrentes do enquadramento do autor como bancário que haviam ... ()

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Doc. 142.5853.8004.2000

795 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Vínculo de emprego.

«O Regional consignou estarem preenchidos os requisitos da relação de emprego. Nesse contexto, a pretensão da reclamada de que seja afastado o vínculo empregatício entre as partes encontra óbice intransponível na Súmula 126 desta Corte Superior. Não se verifica violação dos e , e tampouco contrariedade à Súmula 331/TST. Arestos inservíveis, nos termos do , «a». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0145.2000.6600

796 - TRT4. Vínculo de emprego. Garçom. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, caracteriza-se pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a configuração dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos e Caso em que o próprio reclamante, ao prestar depoimento pessoal, afasta a tese quanto à pessoalidade e à subordinação ao dizer expressamente que podia se recusar a... ()

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Doc. 161.9070.0015.1800

797 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego (alegação de violação ao CLT, art. 3º, CLT, à Lei 4.886/1965 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0018.8000

798 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Configuração. Ônus da prova. CLT, art. 3º.

«1 - O empregado diferencia-se do trabalhador autônomo, essencialmente pela subordinação ao tomador de serviços. No trabalho autônomo, pelo contrário, é o próprio trabalhador quem administra a forma de prestação dos serviços que pactuou prestar. Assim, uma vez caracterizada a subordinação jurídica, fica afastado o elemento marcante da relação de trabalho autônomo. 2 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou, com base na prova dos autos, que a r... ()

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Doc. 143.1824.1016.6100

799 - TST. Recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Call center. Licitude da terceirização. Lei 9.472/1997. Vínculo de emprego com a

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento para adotar a jurisprudência majoritária da Corte.»

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Doc. 154.1950.6008.2500

800 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.

«Os e estabelecem que a prestação de trabalho do motorista proprietário ou possuidor de veículo, com ou sem exclusividade, não gera vínculo empregatício. O contrato foi formalizado de acordo com as disposições da Lei 11.442/2007, comprovando-se a prestação de serviços dentro de seus parâmetros, especialmente o pagamento condizente com a remuneração da atividade de transporte de carga. Portanto, sem vínculo de emprego.»

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