DOC. 210.8131.1717.0455

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos.

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