DOC. 846.2976.7595.4434

TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica. Vias de Fato. Materialidade e autoria da infração comprovadas pelas declarações da vítima e relatos do informante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Réu reincidente. Pena de multa afastada. Tipo penal que não prevê cumulação entre pena privativa de liberdade e multa. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e do enunciado da Súmula 588/STJ. Indenização por danos morais e medidas protetivas mantidas. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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