DOC. 161.6244.3010.7400

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação em sede de agravo regimental. Impossibilidade de exame. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de apreciação do pedido de substituição da pena privativa de liberdade, por não ter sido objeto do recurso especial, tratando-se de inovação recursal, não há omissão a ser sanada.

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