DOC. 168.3861.6002.4900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Pedido de modificação do regime prisional. Pena privativa de liberdade extinta (indulto). Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que foi fixado pelo Juízo das Execuções o regime prisional semiaberto, após a unificação das penas, a despeito de a sentença condenatória ter fixado o regime aberto para casa pena, separadamente.

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