STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.
«1. Embora o agravante haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra, no caso, suficiente para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista que é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (no caso, os antecedentes).
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