STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º.
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