STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial. Impetração de mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Interpretação conjugada da Súmula 267/STF e a Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.
«1 - O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito