TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante. Credibilidade dos relatos policiais e que vieram confirmados pelas imagens captadas por câmeras corporais em que há o registro da confissão informal do réu, confirmando que ele estava no local traficando. Negativa do réu quanto à destinação dos entorpecentes isolada nos autos. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu e quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Agravante de reincidência. Descabido o reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, por ser o réu reincidente. Regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito