DOC. 141.6044.9001.8400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Ausência de interesse. Valor elidido inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.

«I. Aplicabilidade da Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda. Ausência de interesse. O decisum agravado reconheceu a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância em razão do valor elidido.

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