STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, embora não configurem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância.
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