DOC. 240.8201.2575.6355

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Pretensão de revisão da dosimetria. Via eleita inadequada. Regime inicial. Justificativa nos maus antecedentes e reincidência. Expressa previsão legal para tanto. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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