DOC. 211.6965.5005.9100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho qualificado. Detração. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de habeas corpus que analisam pedidos distintos não há que se falar em litispendência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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