Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.7204.3710.6871

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o pedido de justiça gratuita. Intempestividade reconhecida. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2331341-97.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2291290-44.2024.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly). Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 241.0301.1662.2434

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Acolhimento parcial da execução. Fim da execução. Inocorrência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A extinção parcial da execução desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 837.9212.8693.0384

753 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso não conhecido por não ter, a decisão atacada, conteúdo decisório - Determinação, pelo Egrégio STJ, de novo julgamento do mérito do agravo de instrumento, vislumbrado existência de conteúdo decisório na decisão recorrida - Recurso que, entretanto, restou prejudicado pelo julgamento do agravo que justificou a decisão recorrida - Agravo de Instrumento prejudicado, nos termos deste acórdão

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Doc. 443.4483.9506.0324

754 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA REVOGADA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a executada deve restituir ao exequente os valores da pensão pagos em razão de tutela de urgência que, posteriormente, foi revogada. RAZÕES DE DECIDIR Caso de direito à não devolução já decidido no acórdão. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido

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Doc. 630.1208.7162.3592

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Inadmissibilidade de agravo de instrumento - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Caso em que o v. acórdão recorrido foi expresso ao afastar a mitigação do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento, em razão de não haver conteúdo decisório na intimação recorrida, bem como por não haver perigo de demora. RETORNO DOS AUTOS ACOLHIDO, MANTENDO O JULGADO, ... ()

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Doc. 597.2765.6924.8292

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 856.0315.0030.7012

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários contratuais - Cabimento - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar - Inteligência do art. 22, § 4º, do EOAB - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 822.8867.2760.3226

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Cláusula de eleição de foro - Validade - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério livremente eleito pelas partes - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 328.8870.7608.1626

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de 30% benefício previdenciário - Impossibilidade - Pessoa idosa - Verba alimentar, cujo bloqueio prejudicará a subsistência digna da devedora e o sustento da família - Benefício módico - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 484.2373.4805.2434

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Ausentes elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 115.4456.1634.0272

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individualde sentença proferida nos autos daação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053- Ausência de impugnação dos cálculos- Irrelevância - Caso concreto que trata da hipótese do Tema 973 do STJ - Súmula 345/STJ - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 150.4700.1005.0000

762 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. 2. Logo, tendo sido observado fato superveniente que ratificou os efeitos do deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a liberação e entrega do veículo... ()

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Doc. 241.1030.1932.7750

763 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. - É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos.

Agravo não conhecido.

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Doc. 241.1030.1668.1308

764 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Formação do agravo. Ônus do agravante. - O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-razões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 258.1230.4427.8676

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 241.1011.1480.5383

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» - Súmula 216/STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 636.4176.2007.1610

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS - Tutela antecipada concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Precedentes - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 228.2206.9944.7720

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Prova indeferida - Recurso de agravo de instrumento para que fosse oficiada a Casa da Criança a fim de prestar esclarecimentos que lhe convinham - Sobreveio sentença no processo de origem - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 713.7267.9873.9691

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Guaratinguetá. Decisão agravada que determina o cumprimento de decisão anterior que já foi objeto de agravo de instrumento, cujo acórdão negou provimento ao recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 741.5357.3305.9737

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Determinação de recolhimento do preparo. Sentença superveniente que julgou extinto o processo de origem. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 992.6381.8373.9076

771 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Decisão determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, III).

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Doc. 387.9285.0344.6582

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do agravo de instrumento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da parte recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 510.2390.8555.3531

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à reforma da decisão agravada, a fim de se prevenir contra iminente protesto indevido. Ausência dos requisitos do Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 892.2706.9876.1981

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, acolhendo recomendação do perito, suspendeu o feito por 180 dias - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido

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Doc. 591.6698.9578.3340

775 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Interposição de dois recursos de agravo de instrumento em face da mesma decisão - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 545.0741.8000.5862

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que concessão a gratuidade à autora/agravada - Decisum atacado por agravo de instrumento - Impossibilidade - Meio adequado que é a impugnação, nos termos do art. 100, «caput», do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. 941.6161.5405.8174

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519/STJ estabelece que não são cabíveis h... ()

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Doc. 137.6731.2003.3600

778 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1050.5946.0184

779 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, caput. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 661.1563.9992.4035

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.846.649/MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. 148.2131.6150.3613

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.846.649/MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA

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Doc. 823.5537.2935.5285

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p... ()

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Doc. 740.5046.6957.0792

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p... ()

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Doc. 413.7891.7164.2841

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itanhaém, limitando o valor exequendo às parcelas vencidas a partir da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor exequendo deve incluir p... ()

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Doc. 181.9634.7612.4809

785 - TJSP. VOTO 41395 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Inteligência do Inércia. Agravo de instrumento deserto. Recurso não conhecido

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Doc. 970.0808.5171.5389

786 - TJSP. VOTO 40369 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Inteligência do Inércia. Agravo de instrumento deserto. Recurso não conhecido

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Doc. 241.0310.7871.1114

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento. Procuração outorgada pela parte agravada. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão oficial.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia do acórdão recorrido e da procuração bem como a cadeia de substabelecimentos, impõe o não conhecimento do referido recurso de agravo. 3 - A juntada posterior das peças obrigatórias originalmente ausentes no instrumento de agravo, não t... ()

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Doc. 241.1030.1530.5754

788 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Recurso Especial constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sana... ()

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Doc. 241.1050.5413.1308

789 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser s... ()

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Doc. 241.1090.3493.4899

790 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento em que não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão da Presidência do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, à incidência dos enunciados 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 182 da Súmula do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7700.9387

791 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 241.0291.0735.1548

792 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 954.7794.4712.8434

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arrolamento de bens - Afastado o pedido de gratuidade judiciária - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 407.7318.7247.1318

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Petição de acordo entre as partes firmada pela autora representada por advogado e pelo réu, de mão própria, sem representação nos autos - Exigência do juízo de reconhecimento da firma do réu para regularização do acordo - Desnecessidade - Agravo de instrumento provido

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Doc. 481.0657.2262.9639

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de substituição da prova técnica em razão da demora - Decisão reiterando que se oficie ao IMESC para realização da perícia- Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido

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Doc. 500.1378.2806.5072

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Tratamento cirúrgico (prótese) - Direito à saúde assegurado pelo - Irresignação contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inteligência do art. 300 CPC - Ausência de prova da urgência - Cirurgia eletiva. Decisão mantida - Agravo de Instrumento improvido

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Doc. 466.6999.0044.4738

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo em relação à homologação do acordo realizado entre o credor e terceiro e determinação de suspensão da demanda até manifestação do exequente. Desistência do agravo de instrumento, ante a composição amigável entre as partes. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 858.1006.3093.8578

798 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão indeferiu nova dilação de prazo pleiteada pelo réu agravante para a apresentação de esclarecimentos e documentos requeridos pelo perito - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, II).

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Doc. 136.1718.6818.2650

799 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, III).

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Doc. 427.9667.3732.0870

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de venda e compra de lote - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga - Antecipação efeitos da tutela - Suspensão de cobrança e de anotação restritiva - Presença dos requisitos - Risco de prejuízo ao crédito em razão da mora - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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