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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Exigência de inventário ou arrolamento - Desnecessidade de inventário para esse fim - Decisão reformada - Recuso de agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor. Inconformismo da executada. Ausência superveniente do interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença de análise exauriente do mérito dos embargos para dar parcial procedência aos pedidos da devedora. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos dos CPC, art. 544 e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Não acolhimento. Embargos de declaração que, embora não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto se intempestivos. LAUDO PERICIAL. Determinação de retorno dos autos ao perito para refazimento dos cálculos, em conformidade com o v. acordão proferido nos autos do agravo de instrumento 2104676-96.2022.8.26.0000. Regularidade. Forma de cálculo pretendida pela agravada, consubstanciada na divisão do valor total em 16 cotas, que não prospera, posto que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Inexistência de autenticação mecânica legível que ateste a data de ingresso da petição do agravo de instrumento. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade do agravo de instrumento que pretende viabilizar. 2 - Impossibilidade da juntada posterior da peça, por absoluta falta de previsão legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cervejaria Ashby Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de liminar para compensação de débito de ICMS com crédito de precatórios de titularidade da agravante, em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares adquiridos de terceiros, sem previsão em lei estadual. III. Razões de Decidir 3. A compensação t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.
Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.
«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2 - Não há prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (CPC, art. 475-J), sob pena de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM GARANTIA EM PAGAMENTO - CABIMENTO - NATUREZA JUDICIAL DO VALOR DEPOSITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PEDIDO - FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - QUESTÃO - NÃO ANÁLISE NA ORIGEM - BENEFÍCIO - CONCESSÃO APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVADO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO - AGRAVANTE - PRÁTICA DE ESBULHO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃo MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, I, CPC - ATO ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CP - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃo de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, I, CPC - ATO ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Interesse recursal. Assistência judiciária. Agravo de instrumento interposto para a concessão. Benefício, ao que tudo indica, deferido pelo juízo «a quo». Falta de interesse de recorrer. Recurso não conhecido.
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Não configuração. Petição instruída com procuração vencida. Juntada de nova procuração. Falha suprida. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Preliminar rejeitada.
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624 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Amanda Romano Gutierres e Marilia Romano contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e impedimento de negativação de nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do agravo de instrumento, considerando a prevenção da C. 7ª Câm. de Dir. Púb. que primeiro conheceu a causa principal relacionada ao mesmo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Agravo de instrumento desacompanhado de instrumento de mandato. Recurso não conhecido
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627 - STJ. Criminal. Agrg no einf no agravo de instrumento. Prazo para interposição de agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28, caput. Agravo não conhecido.
I - Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto fora do quinquídeo legal, estabelecido na Lei 8.038/1990 e no RISTJ. II - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que, em razão de decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente interposto, determinou que o exequente depositasse nos autos o valor levantado, proveniente de penhora de ativos financeiros. Insurgência. O agravo de instrumento . 2220886-36.2022.8.26.0000, desta mesma Relatoria, discutia acerca de alegação de prescrição executória, o qual não foi provido. Já o agravo de instrumento . 2042568-94.2023.8.26.0000, também desta Relatoria, em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Íntegra da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A agravante alega não ter sido observado que às folhas 228/229 dos autos do Agravo de Instrumento ( 2008.002.22863) consta cópia integral da decisão agravada e/STJ fl. 310. 2 - Realmente, as fls. 228/229 (e/STJ fls. 280 e 281) correspondem às fls. 1 e 3 da decisão agravada. Ocorre porém que tal decisão é composta de três folhas e não consta dos autos a de número dois, o que impede a compreensão exata da controvérsia. 3 - Ausente cópia da íntegra da decisão agravada, não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo buscado em embargos à execução. Admissibilidade. Pretensão de conversão do agravo para a forma retida. Descabimento. Prejudicialidade do recurso, diante da cognição exauriente dos embargos propostos. Preliminar arguida pela agravada afastada.
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632 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição do agravo de instrumento via fax.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. A jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que as peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, constantes do CPC, art. 544, § 1º, devem acompanhar a petição apresentada via fax, sob pena de não conhecimento do recurso.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Intempestividade do recurso verificada. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Anterior agravo de instrumento equivocadamente dirigido ao juízo «a quo» - Pedido de remessa do agravo ao juízo «ad quem» - Indeferimento - Manutenção - Recurso que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça - Erro grosseiro - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato, visando afastar reajuste de mensalidade, em razão de mudança de faixa etária e aumento de sinistralidade, aplicando-se índices autorizados pela ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na tempestividade do agravo de instrumento interposto após pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ATACADA POR MEIO DE DOIS RECURSOS DIFERENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de nulidade contratual com pedido liminar para que não houvesse custeio de procedimento médico - Decisão superveniente que concedeu a tutela de urgência pretendida - Perda do objeto - Sentença prolatada antes da decisão do agravo - Recurso de agravo de instrumento prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.
- O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Apelação. Possibilidade. Violação a dispositivos de lei. Não-Ocorrência. Agravo de instrumento improvido.
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de suspensão de prazos. Ausência de comprovação no traslado do instrumento. Agravo regimental improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado. 2 - O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (arts. 544 do CPC e 28 da Lei 8.038/90) , além daquelas que sejam essenciais à compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra decisão que indeferiu pedido de caução para levantamento de valores depositados em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados, considerando a pendência de recursos especial e extraordinário sem efeito suspensi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Intimação do apelante para o recolhimento, sob pena de deserção. Não recolhimento. CPC, art. 1.007. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Benefício da gratuidade - Decisão de indeferimento contra a qual a agravante já havia interposto recurso de agravo de instrumento ( 2198304-71.2024.8.26.0000) - Princípio da unirecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que encerrou a instrução processual - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 em vigor - Mitigação à taxatividade (Tema 988 STJ) - Não aplicação ao caso - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em cumprimento de sentença, na qual o d. magistrado reputou satisfeita a obrigação, decretando a extinção da execução. Insurgência do credor, mediante agravo de instrumento. Inadmissibilidade para a hipótese. Decisão terminativa que desafiava o recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 3º. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Único imóvel do executado utilizado como residência. Agravo de instrumento improvido.
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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