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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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952 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade recursal. Ônus do agravante.
- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade desse, não estando o STJ vinculado ao Juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU, OU DE PEDIDO NA SEARA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento desacompanhado de preparo ou comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos de terceiros. Título judicial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Forma. Agravo regimental improvido.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS - PARA A LOCALIZAÇÃO - ESGOTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pessoa jurídica dissolvida - Sem notícia sobre o encerramento da liquidação - Subsistência da personalidade jurídica distinta da dos sócios - Ausente extinção da pessoa jurídica - Falta de hipótese para o reconhecimento da sucessão processual dos sócios - Para a inclusão dos sócios no polo passivo, indispensável a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que haja demonstração dos requisitos, oportunizado o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contra decisão que deferiu tutela de urgência. Ação principal julgada. Superveniente perda de interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contra decisão que deferiu tutela de urgência. Ação principal julgada. Superveniente perda de interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.
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965 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo André contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do laudo pericial em ação de desapropriação indireta ajuizada por Nelson Lisse e Vera Lucia de Jesus Lisse. O laudo pericial teria considerado área de 506m², quando deveria ter considerado área de 256m², correspondente ao lote 46, objeto da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há efetiva nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio Luís Lanfredi contra decisão que o nomeou depositário de penhora em execução fiscal de ICMS movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a Fundição Zubela S/A. O agravante alega impossibilidade de cumprir o encargo de depositário dos precatórios, pois não é responsável pelo pagamento, e solicita a remoção dessa condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios administradores - Pessoa jurídica que interpõe o recurso de agravo - Ilegitimidade - Falta de interesse recursal à empresa - Tema 649 do STJ - Recurso de agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-Se provimento ao agravo regimental.
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969 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 11/01/2002, em execução fiscal contra a Massa Falida Panashop Comercial Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial aplicável ao crédito tributário é o previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.
- O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência. Sentença de procedência da ação proferida no juízo monocrático. Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal. Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Serviços odontológicos. Decisão que indeferiu o pedido da autora de modificação do local da perícia. Insurgência da demandante. Acolhimento. Pessoa idosa, portadora de doença grave e beneficiária da justiça gratuita. Inviável a produção da prova em local distante aproximadamente 550km de seu município. Possibilidade de modificação, preferencialmente para uma das unidades descentralizadas do IMESC. Possível, alternativamente, a nomeação de perito partic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - aDjudicação de fração ideal DO IMÓVEL PENHORADO (16,66%) - agravado - interposiçÃo de recurso especial No agravo de instrumento 2291291-97.2022.8.26.0000 EM QUE TAMBÉM CONSTRITO O IMÓVEL - STJ - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - RECURSO REPETITIVO (tema 1234) - AFERIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de pequeno módulo rural - EXPROPRIAÇÃO DO BEM nestes AUTOS - VEDAÇÃO - IMPLICAÇÃO - grave prejuízo AO AGRAVADO caso reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Juntada posterior. Impossibilidade. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão dos Exequentes à não produção de prova pericial de engenharia - Interposição após o esgotamento do prazo recursal - Pedidos de reconsideração não interrompem ou suspendem o prazo - Intempestividade - Agravo de Instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Determinação para que o INSS arque com os ônus da realização de exames complementares solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Agravo de instrumento provido
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Superveniência, durante o processamento deste agravo, de sentença extinguindo o feito em razão de ausência de instrumento de mandado válido (art. 485, IV do CPC) - Determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas inicias - Recurso prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou o levantamento dos valores depositados para pagamento de Precatório - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes - Intempestividade do recurso verificada - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial (nota promissória). Levantamento de quantia bloqueada autorizado. Possibilidade. Não há impedimento. Não há efeito suspensivo em nenhum recurso interposto posteriormente ao agravo de instrumento ao qual se negou provimento afastando pedido de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que concedeu tutela antecipada de urgência para que a ré mantenha o plano de saúde sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 50.000,00. Superveniência da sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a ação. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão liminar que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicada a análise recursal. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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994 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Mero erro material na certidão de publicação da decisão agravada.
1 - É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal de dez dias da publicação da decisão agravada, devendo ser afastado o erro material contido na certidão segundo a qual a publicação ocorreu em mês anterior à prolatação da decisão a ser publicada e ao envio dos autos para publicação. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA -
Ação que tem autarquia da União no polo passivo - Processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual de primeiro grau por competência delegada, ante a ausência de Vara Federal no Município de Rancharia - Competência da Justiça Federal para processar este cumprimento de sentença - Inteligência do CF, art. 109, I/88- Entendimento deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. TRF da 3ª Região(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Possibilidade de penhora de cotas sociais em nome do executado. Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e art. 1.062 do Cód. Civil. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INFORMES DE RENDA DE 2023 - INDICAÇÃO - EXPRESSIVO VALOR TRIBUTÁVEL - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Interposição de agravo de instrumento no STJ contra decisão proferida na origem. Ausência de previsão legal. Decisão mantida.
1 - Inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento no STJ questionando decisão de relator que, na origem, determinou que o impetrante do mandado de segurança comprovasse sua condição de hipossuficiente para exame do pedido de justiça gratuita. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cancelamento de distribuição. Repetição de ação. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento contra sentença de extinção. Erro grosseiro. Impossibilidade de reconhecimento dos princípios da instrumentalidade processual ou da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)