DOC. 970.0808.5171.5389

TJSP. VOTO 40369 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007. Inércia. Agravo de instrumento deserto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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