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DOC. 192.6764.1001.5100

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III, e iv). Referência, no plenário do tribunal do Júri, à sentença condenatória proferida contra comparsa. Alegada violação ao CPP, art. 478, I, CPP. Inocorrência. Precedente.

«1 - As vedações do inciso I do CPP, art. 478 estão contidas em rol taxativo e dele não consta qualquer vedação à leitura de sentença condenatória proferida em desfavor de agente envolvido na mesma prática delituosa.

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