STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo regimental não provido.
«1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
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