1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 98, § 6º. Acórdão que não conhece da apelação com base na deserção. Possível o parcelamento das custas desde que comprovada a hipossuficiência da parte recorrente. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do, LXXIV da CF/88, art. 5º, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no CPC, art. 98, § 6º, nelas incluídas as custas judiciais.... (Continua)

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