STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Paciente condenado à pena total de 1 ano de reclusão em regime aberto. Ausência dos requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela não concessão do writ. Ordem denegada.
1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do art. 44, III do CPB, o que não ocorre no caso concreto, pois o paciente conta com outras condenações por crimes contra o patrimônio (roubo e furto), a demonstrar que faz do crime meio de vida, não sendo a medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito, conforme assinalado na sentença e no acórdão impugnado.
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