DOC. 662.4360.0129.3202

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde. Custeio e fornecimento de medicação para uso domiciliar. Sentença de procedência parcial, condenado o plano de saúde réu à pretensão cominatória. Insurgência recursal da autora, visando à integral procedência do feito. Não convencimento. Medicação de fácil comercialização, que não se caracteriza como de uso neoplásico, nem de aplicação ambulatorial ou fornecida em regime de home care. Inexistência de obrigatoriedade de custeio que levaria à improcedência da ação. Vedação, contudo, à reformatio in pejus, ausente recurso do plano de saúde. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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