TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborados por outros elementos de prova, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal das agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Não há falta de correlação entre denúncia e sentença. Condenação baseou-se na exordial acusatória, imputado crime de lesão corporal, em razão da condição da vítima do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, réu é namorado da vítima. As partes se manifestaram sobre o delito imputado, não há prejuízo. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira fase do cálculo dosimétrico. O regime é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c» do CP. Concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições estabelecidas. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I - crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Consoante tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, correta a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, que prescinde de instrução probatória, pois a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito ocasionou na integridade psicológica da ofendida. Basta, pedido expresso na denúncia, como no caso. Recurso parcialmente provido.
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