Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Avarias em bagagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Dano moral. Inocorrência. Fatos e circunstâncias que não demonstram ter havido desídia ou descaso na solução do problema, mas, sim, falta de acordo. Mero aborrecimento. Indenização não devida. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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702 - TJSP. Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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703 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Viício oculto, com posterior substituição do bem. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral não caracterizado. Situação narrada insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Sentença integralmente mantida. Apelo da autora desprovido.

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704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Pagamento glosado, que todavia, não configura prejuízo moral passível de indenização. Configuração como mero aborrecimento. Recurso desprovido.

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705 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Veículo furtado. Contrato de seguro. Inexistência. Obrigação da prestadora de providenciar todos os meios necessários para garantia de sucesso dos serviços prestados. Admissibilidade. Não funcionamento do sistema de bloqueio. Má prestação de serviço. Reconhecimento. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor ou aborrecimento. Indenização que deve ser arbitrada em montante inferior ao pretendido para melhor equacionar a demanda. Inexistência de elementos caracterizadores da lesão anímica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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706 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de comprovar, como lhe competia, regularidade de contrato de consumo que originou inscrição indevida do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, deve suportar as consequências do fato, presumido o prejuízo tratando-se do chamado dano moral «in re ipsa», afastada a hipótese de mero aborrecimento anotado que a ocorrência de fraude não afasta sua responsabilidade pois seria seu papel adotar a diligência e a cautela pertinentes ao seu ramo de negócio. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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707 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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708 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

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709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autor que alega ter realizado portabilidade - Sentença que declarou inexigibilidade do débito - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Hipótese em que foram realizados apenas descontos de pequeno valor - Transtorno experimentado pelo requerente que não supera o mero aborrecimento - RECURSO NÃO PROVIDO.

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710 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO, DANO EXPERIMENTADO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - O

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712 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Serviço de telefonia e internet. Autora que alega sofrer constantes interrupções do serviço, sem abatimento na fatura, o que lhe causou transtornos e a obrigou a trocar de operadora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, o que gerou inconformismo de ambas as partes, através dos presentes apelos. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Dano moral configurado, diante de situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Inteligência da súmula 192 deste Tribunal. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) bem atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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713 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo 0 km. Indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Resolução do negócio. Dano moral configurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 3. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios logo após a aquisição. Falhas no motor. Responsabilidade solidária das rés, concessionária e fabricante. Art. 18, §§ 1º, II e 3º, do CDC. Resolução do contrato. 4. Dano moral configurado. Violação ao patrimônio imaterial da consumidora. Desvio produtivo. Situação que não se equipara ao mero aborrecimento. 5. Recursos das rés desprovidos. Sentença mantida

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714 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. T.O.I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE SUBSUME AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR, ALÉM DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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715 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SUPORTADO PREJUÍZO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO MORAL, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE OITO MESES PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DO FINANCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, NÃO COMPROVOU TER ATUADO PARA MITIGAÇÃO DE SEU COGITADO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE DAMAGE). DANO HIPOTÉTICO, SEM SUPORTE NA REALIDADE EM EXAME, EM QUE NÃO SE TEM PREVISÃO RAZOÁVEL E OBJETIVA DE LUCRO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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716 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autora portadora de hérnia de hiato - Negativa de cobertura de hitaloplastia - Desistência em relação ao pleito de natureza cominatória - Danos materiais - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Situação que não acarretou dano moral ao beneficiário - Mero aborrecimento que não enseja reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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717 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora. Contrato de rastreamento. Falha na prestação dos serviços. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral, não gerando abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.

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718 - TJSP. Seguro facultativo - Aparelho celular - Roubo - Recusa de cobertura securitária - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Não configurado - Mero inadimplemento contratual - Conquanto se cuide de situação desagradável, que cause aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade do autor ou ainda abalo psíquico significativo - Recurso improvido

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719 - TJSP. Apelações. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Perda da conexão. Atraso de 24 horas. Problema técnico que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recursos desprovidos

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720 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido e do autor desprovido

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721 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Interrupção temporária do fornecimento. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Hipótese de fortuito externo. Furto de cabos de cobre. Inexistência de responsabilidade da ré. Inversão do ônus da prova. Requisitos não preenchidos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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722 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - SÚMULA 130/STJ INAPLICÁVEL - ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

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723 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado não reconhecido. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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724 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA E MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. BEM DE USO ESSENCIAL. PERCALÇO SOFRIDO PELO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovação, nos autos, de que o autor sofreu acidente que o obrigou a colocar pinos na perna, motivo pelo qual se viu privado de suas atividades rotineiras por longo período. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Pretensão da autora (esposa do requerente) que se enquadra na modalidade de dano reflexo ou por ricochete, devendo ser presumido de que auxiliou seu marido, experimentando sofrimento, angústia, aborrecimento e limitações. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida para aumentar o quantum indenizatório. Apelo da autora provido para condenar as rés a lhe pagarem indenização por dano moral.

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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. -

728 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS QUE CONFIRMAM A IRREGULARIDADE. ERRO DE CÁLCULO DO CONSUMO RECUPERADO. REVISÃO EFETUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL INCABIVEL. MERO ABORRECIMENTO.

729 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aparelho celular que apresentou defeito, foi trocado e depois reparado. Insatisfação do autor. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Insatisfação do autor com a solução dada pelas requeridas. Aparelho celular que foi trocado e reparado. Ausência de provas de que voltou a apresentar defeito. Assistência técnica bem prestada ao consumidor. 4. Dano moral não configurado na hipótese. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Indenização descabida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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730 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Produto (fone de ouvido) que apresentou defeito e que não trocado pela ré. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.

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731 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. A situação vivenciada pela autora, que sofreu débitos indevidos de prêmios de seguro na conta corrente onde é creditado benefício previdenciário, não tem sido classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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732 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico dos autores. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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733 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial

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734 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Dano moral - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de aproximadamente vinte e duas horas para chegada do autor ao seu destino - Ré que realocou o autor em outro voo, prestou assistência material concernente a vouchers de alimentação e hospedagem em hotel - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem comprovou que tivesse perdido compromisso laboral ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Dano moral indevido - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido

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735 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Inexistência de dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.

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736 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Ré que providenciou alimentação ao autor, bem como o realocou em voo com saída no mesmo dia - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestou que tivesse perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moralt decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento bancário. Demora de três horas na concretização da transferência de valores entre contas bancárias. Lapso temporal inerente a atividade do banco. Ausência de conduta ilícita por parte da instituição financeira. Observância dos procedimentos de segurança das transações bancárias. Mero aborrecimento cotidiano sofrido pelo autor. Indenização. Descabimento. Recurso improvido.

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738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Investimento bancário. Devolução dos valores pagos. Discussão acerca do quantum. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de simples contrariedade e aborrecimento em razão da conduta das pessoas jurídicas por ocasião da contratação. Má-fé ou dolo não demonstradas. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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739 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido em leilão de instituição financeira. Recusa de licenciamento pelo órgão de trânsito em razão de adulteração constatada em vistoria. Rescisão do negócio com reembolso do preço pago. Necessidade. Aborrecimento e dissabor não aptos a chancelar indenização por dano moral. Observância. Decisão mantida. Recursos não providos.

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740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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741 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cadeirante tetraplégico que é impossibilitado de embarcar em avião com as baterias de sua cadeira de rodas e quando do recebimento delas experimenta atraso que lhe dificulta a locomoção. Conduta da companhia que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa aérea não provido.

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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção dos serviços que deixou o usuário temporariamente sem comunicação. Bloqueio de ligações de celular pré-pago por erro no débito das tarifas, apesar das recargas feitas pelo usuário. Falha operacional corrigida administrativamente. Fato que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

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744 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo do autor - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, referente à hospedagem, alimentação e transfers, tendo ele chegado ao seu destino com cerca de oito horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo do autor desprovido

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745 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que pleiteou o restabelecimento do plano de saúde do qual era beneficiária, alegando o cancelamento abusivo pela requerida, bem como a indenização por dano moral em decorrência deste fato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, falecida após a interposição do recurso. Perda de objeto da ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde. Indenização por dano moral. Herdeiros habilitados no processo que têm legitimidade para pleiteá-los nesta demanda. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não configurado. Cancelamento do plano de saúde que, embora tenha gerado aborrecimento, não obstou a autora de realizar consultas, exames ou procedimentos médicos, impingindolhe algum sofrimento ou angústia. Recurso improvido.

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746 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de evento climático desfavorável ocorrido no aeroporto do primeiro destino - Condição climática desfavorável que configura fortuito externo - Ré, ademais, que realocou a autora em outro voo, tendo ela chegado ao destino com cerca de doze horas de atraso - Atraso de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo da autora desprovido

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747 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

748 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de arresto cautelar". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra de pacote turístico. Pedido de cancelamento ignorado, sem o ressarcimento do valor pago. Falha na prestação de serviço reconhecida em sentença, com determinação de pagamento de danos materiais na r. sentença. Irresignação limitada ao pedido de danos morais. Cancelamento pleiteado pelo adquirente. Desfazimento do negócio por mero inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo moral ou psíquico a autorizar indenização. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Abalo moral não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

750 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova - Contratação fraudulenta - Dano moral afastado - Comprometimento apenas da margem de 5% relativa ao cartão de crédito - Cobrança que perdurou por mais de um ano sem oposição - Ausência de qualquer cobrança ou desconto relativo ao contrato em questão - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido

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