Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

902 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR VÍTIMA DE ALEGADO GOLPE PRATICADO PELA INTERNET. OFERTA DE RECOMPENSAS EM DINHEIRO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS («PAGUE PARA RECEBER»). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

903 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

904 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

905 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada. De forma abrangente, o autor limita-se a descrever, na petição inicial, o desconhecimento de duas transações realizadas via «pix". Pretende a indenização por danos materiais e morais. Como tese defensiva, o réu argumenta que a operação goza de regularidade, eis que realizada com uso de senha pelo autor. Quem compulsar os autos, verá que o autor foi procurado, em contato telefônico, por um terceiro que se passou por preposto de uma operadora de telefonia «Tim» que teria convencido o autor de ter ganhado um prêmio de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e, para ganhar o prêmio, deveria acessar a conta bancária. Descreve que, assim, foram realizados dois «pix» de R$ 49,99 e R$ 99,99. Partindo dessa premissa, a narrativa do autor é diversa daquela comprovada nos autos. O exame do contexto probatório induz a conclusão de que os fatos decorrem de fortuito externo à atividade bancária. Não há falha do serviço bancário. As operações financeiras foram realizadas com uso de senha pessoal do autor, em baixo valor, e dentro do perfil do correntista. O autor foi vítima de estelionato do bilhete premiado e, induzido a erro por falsários que se passavam por funcionários da Tim. Do modo como praticado o delito, o réu não tinha sequer como perceber os motivos determinantes da transferência bancária. Forçoso reconhecer que o autor deixou de tomar qualquer cautela para evitar o golpe. Com efeito, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva de terceiro, com culpa concorrente do autor. Apelação provida.

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906 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Bancário.

907 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

908 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 2.170/36/2001, em plena vigência, e que não se reveste de inconstitucionalidade, é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e 596 do STF - Admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano - As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura - Teoria da imprevisão - Matéria que não foi objeto da inicial tampouco da r. sentença - Questão não conhecida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - No entanto, reconhecida a abusividade da cobrança no valor de R$ 1.600,00, que corresponde a mais de 8% do valor líquido financiado - Serviços de terceiros - Possibilidade de sua cobrança condicionada à especificação do serviço a ser efetivamente prestado - Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - IOF - Inexiste abusividade na sua exigência - Imposto cobrado mediante a ocorrência do fato gerador, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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909 - TJSP. Decadência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não prestado. Hipóteses não elencadas nos art. 20 e 26 da Lei 8078/90. Preliminar afastada.

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910 - TJSP. VOTO 41120 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO.

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. ADMISSÃO DO BANCO DE ERRO EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.

912 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. O prévio pagamento para fornecimento ou exibição de documentos bancários nem sempre é possível, podendo existir ou não previsão contratual e normatização da autoridade monetária a respeito. Pode a quitação ser exigida no curso da demanda no momento da exibição, caso venha a casa bancária compelida a fazê-lo. Inadmissibilidade da exigência por antecipação, não se sabendo se há previsão contratual e mesmo se existe norma autorizadora da autoridade monetária. Recurso provido para afastar a exigência inicial do recolhimento da tarifa.

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

914 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC. -

915 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Ajuizamento da ação contra o banco. Validade. Alegação de imposição de responsabilidade por ação de terceiros. Desacolhimento. Instituição financeira que é parte legítima passiva e responde pela reparação dos danos, ainda que de índole moral, causados por roubo ocorrido no interior de suas dependências. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Preliminar rejeitada.

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916 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Indenizatória de danos materiais e morais. Contratação de empresa de segurança que caracteriza a responsabilidade «in eligendo». Alegação, ainda, de excludente de responsabilidade pelo caso fortuito. Desacolhimento. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Indenizatória parcialmente procedente. Reparação do dano material fixada em R$ 70,41, arbitrada a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE - COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PERPETRADAS POR FILHA E GENRO DA AUTORA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à nulidade da sentença ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da falha dos serviços do réu e, por consequência, da procedência dos pedidos autorais. II. Questões em discussão 2. Cinge-se a controvérsia preliminar em verificar se escorreita a decisão que não conhecera dos embargos declaratórios contrapostos da que indeferiu a inversão dos ônus probatórios. 3. No plano de mérito, a questão consiste em saber se as movimentações bancárias perpetradas por filha e genro da autora, por mais de dois anos, sem oposição, ensejam a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais daí advindos. III. Razões de decidir 4. Escorreita a decisão de não conhecimento dos embargos declaratórios contrapostos pela autora, porquanto, nitidamente protelatórios. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 5. No plano de mérito, a própria narrativa da recorrente afasta a responsabilidade do banco réu, haja vista que, dentre as obrigações do cliente bancário, encontra-se a guarda segura de seus dados, cartão e respectiva senha, que, no caso, foram revelados à sua filha e genro. 6. Conjunto probatório colacionado pela própria recorrente a demonstrar, por extratos bancários, que as operações hostilizadas correspondiam a seu perfil. 7. Autora que, embora idosa, mas plenamente capaz, por mais de dois anos, se omitira em acompanhar suas movimentações bancárias e, assim, decorrido longo interregno, não pode atribuir ao banco réu a responsabilidade por danos advindos de sua exclusiva desídia. 8. Ausente a suposta falha dos serviços da parte ré, inexiste o dever de indenizar. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e não provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0812289-73.2023.8.19.0210, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, j. 10/09/2024; AP 0002967-35.2019.8.19.0038, Rel. Des. Luiz Henrique Oliviera Marques, j. 13/06/2024. Súmulas 330 TJRJ e 479 do STJ.

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920 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

921 - STJ. Tributário. ISS. Serviços acessórios prestados por bancos. Não incidência. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade.

922 - TST. Recurso de revista da potencial cred serviços e telefonia ltda. Contratação de correspondente bancário. Atividades operacionais.

923 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

924 - TJSP. Contrato. Bancário. Capitalização de juros. Possibilidade, na data da contratação. Abusividade não demonstrada, inclusive no que toca às tarifas bancárias de cadastro, registro e serviços de terceiro. Legitimidade da cobrança. Inocorrência, ademais, de vantagem excessiva à instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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925 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Comissão de permanência. Ilicitude. Exigência cumulada com demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Tarifas bancárias. Ilegalidade da tarifa de emissão de carnê. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e serviços de terceiros. Recurso parcialmente provido.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE SE FAZ DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA TERIA EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS EM NOME DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O SEU PERFIL, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL MÓDICA, INFERIOR ÀS PRESTAÇÕES DO MÚTO ASSUMIDAS E DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONTUDO, NÃO SE FAZ DEVIDA. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

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927 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL

928 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

930 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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932 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

933 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

934 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO DA PARTE AUTORA - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. -

936 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

937 - TJSP. Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Ementa: Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Admissibilidade parcial - Lançamentos com época anterior ao recebimento do cartão carregam presunção de não terem sido efetivados pelo autor - Todavia, seja pela ausência de qualquer negativação, seja porque o autor ainda recebeu dinheiro em sua conta bancária, não houve abalo nem à imagem, não à subsistência, e sem circunstâncias excepcionais não se reconhece o dever indenizatório nessa seara - Sem danos morais, a compensação com os valores recebidos é afastada, para dever do autor à respectiva devolução - Recurso provido em parte, para afastar danos morais e a compensação determinada.

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938 - TRT2. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO QUE NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFAS, ASSIM FUNDAMENTA O JUIZ:

940 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

942 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Efeitos no contrato de trabalho. Jornada reduzida prevista para os bancários. Imposição legal. Aplicabilidade da jornada especial do CLT, art. 224.

943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento formal de conta bancária. Posterior negativação e inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Caracterização do dever do réu indenizar à autora. Danos «in re ipsa» configurado. Desnecessidade da comprovação dos prejuízos. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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945 - STJ. Processual civil. ISSQN. Atividade bancária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Serviços congêneres à lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Aplicação. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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946 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

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947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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948 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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949 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A.», da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada. Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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950 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.

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