DOC. 166.4515.1005.4900

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Custos com serviços de terceiro e correspondente não bancário. Inadmissibilidade, ante sua abusividade. Despesas referentes a medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pelo arrendador e que, portanto, somente a ele interessam, motivo pelo qual não se mostra razoável o repasse desses custos ao arrendatário. Repetição do indébito devida. Recurso provido.

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