TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Parte autora que foi vítima de fraude com a realização de transações em sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada, vez que o recurso apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Subsunção aos arts. 14, § 1º c/c 8º c/c 24 CDC. Realização de transferências bancárias em valores elevados que fogem completamente do perfil de consumo. Banco réu que informa que a conta bancária da autora já havia sido bloqueada por suspeita de fraude, não se mostrando justificável, portanto, a autorização das referidas operações bancárias, tendo outras duas movimentações, inclusive, sido bloqueadas pela instituição financeira. Fato do serviço bancário prestado sem a segurança que o consumidor legitimamente espera. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ. Ausência de excludentes. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.
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