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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia razoes finais

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Doc. 202.4914.8002.5900

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, para solver a lide, afirmou que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Contudo, nas razões do Apelo Nobre a parte recorrente não cuidou de impugnar esse fundamento, capaz de, por si só, manter incólume o acórdão recorrido. 2 - A subsistência de fundamento inataca... ()

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Doc. 541.7713.4535.6196

702 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente por entender que a marcha processual tem evoluído normalmente, sem configurar excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução considerando que a defesa alega que os pacientes estão há mais de 01 ano presos e que a demora na marcha processual não pode ser atribuída à defesa, pois decor... ()

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Doc. 486.2533.8794.4094

703 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a dicção do CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instru... ()

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Doc. 257.6841.4105.5911

704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU ¿ IR-RESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO O DOMINUS LITIS A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, SUSTENTANDO QUE ¿A VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU A EFETIVA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, APÓS A SAÍDA DO RÉU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEU FALTA DO DINHEIRO EM ESPÉCIE E, POR ISSO, PRESUMIU SER ELE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TENHA CON-CORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLA-GRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS IN-FORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPAR-CIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPA-RAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PRO-MOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON-DICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA COR-RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SEN-TENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DO-MINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, INI-CIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓ-RIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRA-DA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUI-ÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TO-DOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SIS-TEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIA-TA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIO-NAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NOR-MATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVI-DOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUB-SISTE, SEJA, AINDA, PORQUE OS ELEMEN-TOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DA SUB-TRAÇÃO DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 244,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), SE RELACIONASSEM AO RECOR-RENTE NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMEN-TE SATISFATÓRIOS, NEM, AO MENOS, SUFI-CIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, PORQUANTO O QUE SE CONSEGUIU AMEA-LHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, NÃO UL-TRAPASSOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEI-TA MANIFESTADA PELA LESADA, LAIZA, PE-LA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITU-TIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CON-JUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLO-MA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMU-TAR ILAÇÃO EM UM INDÍCIO, MAS O QUE NÃO CHEGOU A SER AQUI ALCANÇADO, E TAL SE VERIFICA POIS, AO PRESTAR DE-CLARAÇÕES DURANTE A INSTRUÇÃO, AQUELA APENAS DEU CONTA DE QUE, DE-SEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE RECEPCIO-NISTA NA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUAN-DO O IMPLICADO, FREQUENTADOR ASSÍ-DUO DO ESTABELECIMENTO E COMERCI-ANTE QUE ALI TRANSITAVA OFERECENDO PRODUTOS TAIS COMO EMPADAS E JUJU-BAS, INUSITADAMENTE SOLICITOU ÁGUA E, EM SEQUÊNCIA, MANIFESTOU O DESEJO DE UTILIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, E, AO CONCEDER-LHE PERMISSÃO, DETECTOU SONS ORIUNDOS DO ARMÁRIO ONDE GUARDAVA SEUS PERTENCES PESSOAIS, LEVANTANDO ENTÃO A SUSPEITA DE QUE, APROVEITANDO A OCASIÃO, ELE TENHA SURRUPIADO O MONTANTE PECUNIÁRIO, MAS CERTO SE FAZ QUE, INOBSTANTE TE-NHA CONSTATADO A FALTA DO DINHEIRO E A DESORDEM EM SUA BOLSA, ELA SEQUER VISUALIZOU O ACUSADO PERPETRANDO A SUBTRAÇÃO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, A IN-CONTORNÁVEL DÚVIDA QUE SE DESDOBRA EM UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVI-MENTO DE AMBOS OS APELOS, MINISTERI-AL E DEFENSIVO.

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Doc. 722.9265.5352.6606

705 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 138, POR SEIS VEZES, E ART. 140, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, ALÍNEA ¿E¿, IV, DO CPP. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 138, por seis vezes, e 140, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 03 anos, 05 meses e 05 dias de detenção e 198 dias-multa. A PPL foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelação defensiva requerendo o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, nos termo... ()

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Doc. 221.0290.1648.1150

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A condenação pelo crime de maus-tratos de animais foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, as quais demonstraram a materialidade - evidenciada por meio de documentos e perícias, inclusive há laudo que concluiu que os animais apreendidos em poder do réu tinham sinais de recuperação de maus-tratos anteriores - e a autoria - extraída de provas testemunhais e depoimentos colhidos na fase pré-processual. 2 - Diante do fato de a Corte local haver afirmado, com base na... ()

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Doc. 341.2876.6349.6235

707 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor a necessidade de nova perícia, que deverá ser realizada por médico especialista em ortopedia. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com a observância ao princípio in dubio pro misero. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II... ()

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Doc. 376.2694.1408.6263

708 - TJSP. Direito processual civil. Agravos de instrumento. Justiça gratuita. Concessão. Recurso provido. I. Caso em exame Insurgência da parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob alegação de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A agravante sustenta que sua renda mensal não ultrapassa três salários mínimos e que preenche os critérios da Defensoria Pública para concessão do benefício. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua renda mensal e a ausência de sinais exteriores de riqueza. III. Razões de decidir A agravante comprovou ser aposentada, com rendimentos mensais inferiores a 3 salários mínimos, o que se enquadra no critério de hipossuficiência. Ausência de bens e de outras fontes de renda, no momento, além de residir em bairro e imóvel simples e não realizar vultuosa movimentação financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para deferir o pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica, mesmo com a contratação de advogado particular. 2. A renda mensal inferior a três salários mínimos é compatível com a condição de pessoa necessitada.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2263755-43.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2343350-91.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024

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Doc. 883.3223.6427.5051

709 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO 1ª 2º E 3º PODODACTILO DO PÉ DIREITO. AUSÊNCIA DE TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. O autor sustenta estão presentes os requisitos para a concessão do benefício indevidamente cassado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que ... ()

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Doc. 862.7285.2580.9648

710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por receptação, após ser flagrado conduzindo motocicleta furtada, com sinais identificadores adulterados. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e pleiteando absolvição ou desclassificação para receptação culposa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III... ()

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Doc. 489.4187.3916.1546

711 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIIBLIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

peça recursal não padece de ausência de dialeticidade, tendo exposto a sua pretensão e o fundamento do pedido de alteração da sentença, sendo suficiente para a compreensão do que se pede e as razões do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades Do alimentando das possibilida... ()

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Doc. 169.2728.3452.8810

712 - TJRS. EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O AUTOR, SOLDADOR/MONTADOR, ALEGOU INCAPACIDADE DECORRENTE DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENDINOPATIA CALCÁREA DO OMBRO DIREITO, SUSTENTANDO QUE O NEXO CAUSAL FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E QUE A PROVA PERICIAL DESCONSIDEROU LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAVAM SUA INCAPACIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 240.1080.1361.1551

713 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()

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Doc. 211.1101.1773.7241

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 157, § 2º, II, do CP, e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso ordinário desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - A ... ()

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Doc. 211.1180.9527.7605

715 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo não evidenciado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

1 - A instrução criminal encontra-se encerrada, haja vista que o feito já está na fase de apresentação de alegações finais pelas Partes. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois a instrução criminal não extrapol... ()

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Doc. 596.1505.5957.3296

716 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO.

Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). Contu... ()

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Doc. 191.6414.8003.8100

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Prisão cautelar que perdura por quase 5 anos. Ausência de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior T... ()

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Doc. 158.0763.2004.1700

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as cir... ()

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Doc. 176.8314.6002.9400

719 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos recorrentes acarretaria risco à ordem pública, notad... ()

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Doc. 240.5080.2290.6852

720 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025 inaplicabilidade na hipótese dos autos. Pensão por morte. Mãe do falecido. Dependência econômica não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211... ()

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Doc. 230.8310.4182.1373

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio em mata. Lei 9.605/1998, art. 41. Competência. Alegação de nulidade em embargos de declaração na apelação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira» (HC 617.877/S... ()

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Doc. 220.5091.1425.3160

722 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º, e Lei 11.941/2009, art. 12, e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos invocados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, «trata-se de mandado de segurança impetrado por Escandinávia Veículos Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a consolidação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 ou reabra prazo pa... ()

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Doc. 231.0021.0716.9161

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Distinção entre o caso e os precedentes invocados. Inaplicabilidade do art. 185, § 2º, II, do CPP. Justificativa apresentada de modo inoportuno. Responsabilidade do poder judiciário. Inexistência.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica. II - Na hipótese dos autos, o agravante era pessoa com deficiência e possuía dificuldade de locomoção e a audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência. Todavia, o agravante deixou de ... ()

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Doc. 210.8181.1896.7122

724 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixa... ()

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Doc. 542.1710.2193.1192

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Suspensão do processo em razão das ADI¿s 7.066, 7.070 e 7.078. Impossibilidade. Inexistência de determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos feitos em tramitação sobre o tema. Pretensão da recorrente de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO na... ()

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Doc. 231.0260.9133.0575

726 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse pe... ()

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Doc. 201.6952.7003.6400

727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Receptação qualificada. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Razoabilidade.. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à a... ()

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Doc. 458.6367.8507.6234

728 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319.

Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. No caso dos autos, não houve qualquer atraso e/ou descaso injustificado a ser atribuído ao Juízo a quo ou a acusação. AIJ realizada, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do paciente. Autos que aguardam o cumprimento de diligência requerida pelo Ministério Púb... ()

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Doc. 736.2559.9108.9654

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação em que a autora pretendeu cancelar o cartão de crédito de sua titularidade administrado pelo réu, argumentando que o demandado não disponibiliza canais administrativos para o encerramento do contrato. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não produziu provas mínimas das suas tentativas de cancelamento do cartão de crédito, nem da suposta dificuldade no referido cancelamento. II. Questão em discus... ()

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Doc. 241.1060.9350.2113

730 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

1 - Nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2 - Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas qu... ()

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Doc. 190.1071.0007.0800

731 - TST. Recurso de revista da reclamada unisys Brasil ltda. Comissão de conciliação prévia.

«A Comissão de Conciliação Prévia foi criada por lei, com o único objetivo de atuar como intermediadora entre empregados e empregadores, para resolver conflitos que se restringem àqueles classificados como individuais, e, por consequência, trazer maior celeridade à resolução da lide e desafogar a Justiça do Trabalho, assoberbada de processos. Ademais, a teor do CLT, art. 625-A, não há a obrigatoriedade de as empresas e os sindicatos instituírem uma Comissão, e, uma vez instituíd... ()

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Doc. 230.8170.2398.0528

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões complementares ao recurso de apelação. Negativa de recebimento pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Unicidade recursal. Teses de nulidade por deficiência da defesa técnica, por nulidade da sessão do Júri por estar o réu com vestimentas do presídio e pela falta de procuração do assistente da acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Deficiência da defesa não verificada. Advogado que apresentou todas as peças processuais aduzindo teses pertinentes ao caso. Negativa de apresentação do réu na sessão do Júri com vestimentas civis devidamente justificada. Pena-base. Culpabilidade. Descumprimento de medida protetiva. Fundamento válido. Falta de procuração do assistente da acusação. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consum ativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021 ). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso... ()

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Doc. 354.9928.2633.2554

733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Anderson da Silva e Nikolas Henry Silva Souza foram condenados por roubo qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência, com Nikolas também condenado por infração ao CTB, art. 311. Os crimes ocorreram em 1º de março de 2024, quando subtraíram bens de duas vítimas mediante violência e grave ameaça, utilizando uma motocicleta com sinais identificadores adulterados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir ... ()

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Doc. 616.0259.6755.1567

734 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, mesmo sendo lesão mínima, com a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e das liberdades fundamentais. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é ... ()

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Doc. 250.3180.5530.4263

735 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Dropsy testimony. Credibilidade das alegações policiais. Alegada autorização. Indícios de arrombamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de mais um caso de « dropsy testimony «, conceito bem rememorado pelo Ministro Rogério Schietti, que descreveu o fenômeno ocorrido « nos Estados Unidos da América, depois do julgamento do caso Mapp v. Ohio (1961), no qual a Suprema Corte expandiu a regra de exclusão das provas ilícitas (exclusionary rule) aos tribunais estaduais, observou-se que, em muitas ocasiões, em vez de adequar sua conduta para respeitar as regras sobre a legalidade de medidas invasivas, a polícia pa... ()

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Doc. 841.4638.1536.1401

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E COTAS SOCIETÁRIAS PARA FILHA E IRMÃO DO 1º RÉU. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação pauliana ajuizada por instituição bancária visando declarar ineficazes negócios jurídicos realizados pelos réus, que teriam esvaziado seu patrimônio por meio de transferências de imóveis e cotas societárias para parentes, com o objetivo de frustrar a satisfação de dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) decorrente de cédula de crédito bancário, da qual o 1º réu é avalista. Na sentença, foi mantida a indisponibilidade de cotas e declarada a nulidade d... ()

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Doc. 211.4050.6004.5100

737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada a roubo, principalmente de instituições financeiras, com uso de armas e explosivos. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo s... ()

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Doc. 259.1785.6506.1017

738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÕES QUALIFICADAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS DE RAFAEL E WENDEL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS DE GABRIEL, THAIS, BRENO E BRUNO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria comprovadas pelos reconhecimentos seguros das vítimas, confissões judiciais de BRENO e BRUNO, e provas documentais. Dinâmica dos fatos demonstra que BRENO, BRUNO e GABRIEL, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram bens e constrangeram quatro vítimas a realizarem transferências bancárias, mantendo-as em cárcere. THAIS e WILLIANS forneceram suporte material ao disponibilizarem conta bancária para recebimento dos valores extorquidos, aderindo pre... ()

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Doc. 211.1050.8811.3728

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação. Resolução CNJ 244/2020. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 2 – A Resolução CNJ 244/2020, art. 1º faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico por cada Tribunal estadual, motivo... ()

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Doc. 211.0220.8617.4803

740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, considerando-se os dados do caso em análise (insurgente preso no dia 8/2/2021, denúncia recebida ... ()

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Doc. 210.8150.7476.6608

741 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Sessão do tribunal do Júri designada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em h... ()

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Doc. 193.3013.4002.7000

742 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo e munição e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 212. Inexistência de arguição em momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, por ora, a alegação de excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, uma vez que a instrução processual foi en... ()

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Doc. 210.8332.9007.5700

743 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na espécie, trata-se de processo complexo, com três acusados, várias intervenções da defesa, necessidade de expedição de cartas precatórias e, ao que consta, instauração de incidente de insanidade mental. Circunstân... ()

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Doc. 174.1192.4006.2100

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta deli... ()

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Doc. 773.6840.7816.9419

745 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - TESES APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. -

Não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de pedidos anteriores já julgados. Inteligência da Súmula Criminal 53 do TJMG. - Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade. Assim, não tendo sido constatada paralização injustificada na tramitação do feito, ou delonga excessiva em decorrência da inércia do poder judiciário ou da acusação, não há... ()

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Doc. 241.2090.8410.6470

746 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de droga. Pleito de extinção ou suspensão em razão de cometimento de novo crime após a maioridade. Não cabimento. Decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada. Habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a extinção ou suspensão da medida socioeducativa de internação aplicada a paciente, atualmente maior de idade, alegando-se ausência de necessidade de continuidade da execução em razão de processo criminal em curso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar a exist... ()

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Doc. 310.7326.4304.9859

747 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que as rés foram denunciadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ingressarem em unidade prisional portando garrafas térmicas que continham cocaína escondida. A sentença absolveu as acusadas, fundamentando-se na ausência de prova do dolo, decisão esta impugnada pelo Ministério Público por meio de recurso de apelação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as... ()

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Doc. 185.5403.9009.7500

748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero ... ()

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Doc. 187.9370.2000.3300

749 - STF. Direito tributário. ICMS e IPI. Importação de bens para uso próprio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, I, 153, § 3º, I e II, e CF/88, art. 155, § 2º, I,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausênci... ()

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Doc. 667.8260.4751.3736

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Não comprovação da existência de prévio ... ()

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