Audiencia Razoes Finais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 632.0694.5894.4320

451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM BASE DE RESIDÊNCIA MATERNA. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. DESACOLHIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE ABSOLUTAMENTE NADA FOI ACOSTADO AO FEITO A EVIDENCIAR EVENTUAL INAPTIDÃO DO AGRAVADO AO EXERCÍCIO DO ENCARGO, AJUSTADO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA FILHA MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO E DE PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1544.5634

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória c/c cancelamento de restrição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apelação. Repetição de fundamentação. Possibilidade. Dano moral. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Na esteira do entendimento do STJ, para que o recurso de apelação seja conhecido, deve ser minimamente visível as razões de pretensão de reforma da sentença, não estando a parte recorrente impedid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1620.3174

453 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Princípio pas de nullité sans grief. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou habeas corpus, sob a alegação de existência de vícios processuais que comprometeriam o resultado do julgamento, pleiteando a reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição, capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, ou se o recurso configura mera tent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.0468.4840.8876

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor a indenização pelos danos sofridos em virtude da falha na prestação dos serviços prestados pelas Rés na defesa da Ação de Busca e Apreensão. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a nulidade da sentença prolatada, fundamentado no cerceamento de defesa diante da ausência da oitiva do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3005.2600

455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Audiência de instrução realizada. Aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo ministério publico para apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4862.3339

456 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

1 - A Corte local não analisou o pedido de reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4747.1534

457 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação de declaração de não incidência de ICMS. Recurso da fazenda provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de não incidência do ICMS nas notas fiscais emitidas no momento da transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre estas últimas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando-se a não ocorrência do fato gerador de ICMS sempre que a autora promover a transferência de mercadorias entre quaisquer de seus estabelecimentos (matriz e filiais), mas sem que tal decorra de ato de mer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2606.7834.8212

458 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, C/C art. 180, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; II) FALTA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LÍCITA E V) O PACIENTE NÃO PARTICIPOU DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, RESSALTANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES EM APURAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE AMPARAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. O CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ORA IMPUTADO AO PACIENTE, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE OCORREU NO DIA 12/09/2024 E O FEITO ENCONTRA-SE AGUARDANDO DILIGÊNCIAS PARA SEGUIR EM ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL DE MÉRITO JÁ SE AVIZINHA. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME REITERADAS MANIFESTAÇÕES DO STJ. AÇÃO PENAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR E POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUALQUER RETARDO EXCESSIVO OU INJUSTIFICADO. O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE REVISÃO PERIÓDICA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A ÚLTIMA REAVALIAÇÃO RELATIVA AO PACIENTE SE DEU NO DIA 21/02/2025. DE TODA SORTE, EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CPP, art. 316, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO IMPORTANTE DESTACAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.» STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). AS DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1759.3859

459 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Alegação tardia de nulidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 216, II, na forma do , à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação e r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0484.0346

460 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho e tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 619, do CPP c/c os 1.022 e 489, § 1º, IV e V, ambos do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF; 144, § 4º, da CF; 129, caput, da CF e CPP, art. 385; 40, I, da Lei 11.343/2006; 156 e 386, V e VII, ambos do CPP; e 33, § 4º, da Lei 11.343/20026. (1) alegação de prestação jurisdicional deficiente. Inocorrência. (2) art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Readequação do entendimento. Re 979.962/RS (tema 1.003/STF). Inviabilidade no caso concreto. Corte de origem que houve por desclassificar a conduta dos recorrentes para tráfico de drogas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. (3) decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. Jurisprudência da sexta turma. (4) ofensa ao CF/88, art. 144, § 4º violação a preceito constitucional. Inadmissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Busca domiciliar. Investigação preliminar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Licitude das provas. (5) pleito de decote da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. (6) condenação mantida com base em provas judicializadas. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias de forma fundamentada. Revisão. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. (7) dosimetria. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Ausência de fundamentos no recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Pena-base do crime de descaminho. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto. Elevador valor das mercadorias apreendidas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Alteração de entendimento inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Ausência de denúncia por associação. Irrelevância.

1 - Quanto à tese de prestação jurisdicional deficiente, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): Quanto à ausência de demonstração da transnacionalidade do delito, ressalto que a transnacionalidade do crime envolvendo medicamentos importados irregularmente, ainda que narrada a conduta de manter em depósito, não implica que o próprio réu atravesse a fronteira internacional, bastando que tenha ciência da origem estrangeira das mercadorias e que tenha aderido à conduta de impo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9466.3694

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Alegada violação ao princípio da ampla devolutividade da apelação. Súmula 283/STF. Alegada ausência de apreciação das impugnações feitas pela defesa às alegações da vítima. Improcedente. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação da conduta para o delito do em razão da sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese de desclassificação da conduta para o delito do ão seria possível porque o crime foi praticado mediante violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados fundamentos não foram refutados de forma concr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1752.3943

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Advogado constituído. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Tese alegada após o trânsito em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A arguição de nulidade, no processo penal, deve ocorrer em momento oportuno e sujeita-se à preclusão. No caso, a defesa se insurgiu contra a ausência de intimação pessoal do réu para se manifestar a respeito do ANPP apenas oito meses depois do trânsito em julgado da condenação. Em nenhum momento do processo (seja em alegações finais, nas razões de apelação ou no recurso especial), suscitou a suposta nulidade. Assim, está preclusa a arguição da referida tese. 2 - Não há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.8367.3106.8418

463 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a prisão domiciliar do Paciente e se alega excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão domiciliar; (ii) saber se há excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está detalhada e fundamentada. Não há nos autos prova de que o Paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, e que não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2755.6455.4477

464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por servidor público municipal de Catanduva, ocupante do cargo de vigia, buscando a condenação do Município ao pagamento de horas extras com adicional de 50% para dias úteis e 100% para finais de semana e feriados, além de reflexos sobre férias e 13º salário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime de trabalho 12x36 horas do autor j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4110.2000.0000

465 - STJ. Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente foi assistido por defensor por ele constituído durante toda a instrução criminal. 3. Não se verifica qualqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1266.1345

466 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de reconhecimento de conexão e julgamento conjunto. Indeferimento. Suspensão de ação penal por decisão liminar sem relação com o feito. Autonomia entre o crime de lavagem de capitais e a infração antecedente. Possibilidade de análise incidental. Ausência de risco de decisões contraditórias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - A tramitação da ação penal em questão segue regularmente, com autos prontos para julgamento e alegações finais já apresentadas. 3 - Nos termos da , II, o julgamento do crime de lavagem de capitais é independente da persecução penal da infração antecedente, sendo suficiente a presença de indícios desta última (§ 1º do mesmo artigo). 4 - A verific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.6062.6534.4335

467 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 96897540) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor do imóvel descrito na inicial, por força de contrato de doação, contudo, teria sido impedido de adentrar no imóvel pela Reclamada. Sustentou a nulidade da r. sentença em razão de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por ausência da gravação da audiência de instrução e julgamento, com os depoimentos das partes, testemunhas e alegações finai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5027.5941.9128

468 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA OU ENTÃO O ABRANDAMENTO DA PENA. I.

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente condenando Reginaldo Russini à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por conduzir motocicleta com placa e chassi adulterados, conforme art. 311, §2º, III, do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a ausência de dolo na prática do delito e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (ii) o pedido de abrandamento da pena com reconhecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6868.0038.0352

469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Samuel Souza dos Santos por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada, absolvendo-o da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público busca a condenação também pelo crime de adulteração de sinal identificador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Samuel Souza dos Santos, ao conduzir veícul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5007.8200

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Não ocorrência. Nulidade do processo. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Necessidade de indicação em tempo oportuno e de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso integrativo, destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade, não existentes no acórdão recorrido, que se manifestou sobre todas as teses do agravante, de acordo com o , III. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0881.6375

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Intempestividade dos embargos infringentes. Advogado constituído. Prazo de 10 dias contínuos que se inicia com a publicação do acórdão recorrido no diário de justiça eletrônico. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 284/STF. O agravante foi condenado a 6 anos de reclusão, no regime semiaberto, pelos crimes previstos nos arts. 213, caput, do CP e 28 da Lei 11.343/2006. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os embargos infringentes interpostos pela defesa foram intempestivos, considerando-se a contagem do prazo recursal para advogado constituído e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.4038.5334.0525

472 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício, diante da amputação parcial da falange distal do dedo indicador da mão esquerda. III. Razões de decidir 3. O benefício de aposentadoria po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6787.3733

473 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a condenação do embargante pelos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinais de veículo automotor e falsidade ideológica. 2 - O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a ausência de provas quanto ao dolo nas imputações e questionando a aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se, no crime de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8009.9700

474 - TJRJ. Incidente de conflito de jurisdição. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação do CPP, art. 399, § 2º, com as exceções que eram previstas no CPC/1973, art. 132, em prol do juiz natural. CPC/2015, art. 366.

«Conflito de Jurisdição instaurado pela Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Instrução realizada pela Juíza em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que passou a atuar na 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital. A regra legal prevista no , § 2º, que se refere ao princípio da identidade física do Juiz, não é absoluta, não podendo prevalecer sobre p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2550.0479

475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0008.9200

476 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Organização criminosa denominada milícia de sepetiba. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução processual encerrada. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Trata-se de feito complexo e com pluralidade de réus. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em mitigação da Súmula 52/STJ. 2 - Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1013.9500

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3 - Os prazos processuais não são p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.9800

478 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Imputação de vários crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, a ação penal é complexa, eis que envolve 28 (vinte e oito) réus, acusados de diversos crimes graves, quais sejam, duplo homicídio qualificado, organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, vem tramitando regularmente, não hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6004.4500

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo não configurado. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3 - Os prazos processuais não são p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1006.5800

480 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Ação penal de certa complexidade. Expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade respeitado. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de alegações finais. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. 2. Na espécie, a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1792.7607

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Gozo de férais. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal, incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2809.6735

482 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por duas vezes. Lesão corporal culposa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravante segregado em comarca diversa. Expedição de precatória. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8002.8800

483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Decorridos quase 1 ano e 6 meses da prisão preventiva do réu, não foi prolatada sentença até o momento e não há registro de que a defesa haja contribuído para o elastecimento do lapso de trâmite proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3005.3500

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado em 16/5/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (). O interrogatório foi realizado em 19/7/2016, no início da audiência de instrução e julgamento, conforme determina o (Lei de Drogas). O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do , o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.0059.8880.9586

485 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. PONTEADOR. LAUDO PERICIAL MÉDICO E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o autor o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os laudos periciais médico e de vistoria ambiental produzidos são suficientes para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5984.1808

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de relaxamento da prisão preventiva. 2 - O recorrente está cautelarmente segregado há aproximadamente 22 meses, em processo que investiga crime complexo com vários réus e defesas distintas, já tendo ocorrido audiência de instrução e julgamento, com apresentação de alegações finais por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.7001.4285.2673

487 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.9707.3099.7292

488 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2985.1473.2749

489 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT NOS OMBROS E MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.2236.3491.2603

490 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por GLAUBER SANTOS DE SOUSA por condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e buscando redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta do réu e a adequação das penas impostas, considerando a alegação de que o veículo foi emprestado por um vizinh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3190.8089.3967

491 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. CONFERENTE DE CARGAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter desenvolvido patologias na coluna cervical, ombro e braço direito (LER/DORT) em decorrência do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal ou concausal entre a patologia do autor e suas atividades laborativas; (ii) determinar se existe incapacidade laborativa, total ou parcial, que justifique a concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.9129.6991.2877

492 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.3281.8050.4084

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante alega dificuldades financeiras e incapacidade de custear o processo sem prejuízo da subsistência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de DecidirO , § 3º presume a veracidade da declaração de hipossuficiência, mas o art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1881.5189

494 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Devido processo legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Ausência de intimação quanto ao início da investigação preliminar. Fase inquisitiva. Prova de várias tentativas de localizar o acusado. Ausência de obrigatoriedade de intimação do relatório final da comissão processante ou do parecer da agu. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra ato atribuído ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que, por meio da Portaria 176/2021, DJU de 18/5/2021 (doc. fls. 1.593-1.594), aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, por infringir o disposto na , I, II, III e X, , XVIII, e , ao violar, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2540.8380

495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada deficiência na defesa técnica anterior. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Antigo causídico que atuou durante todo o transcurso do processo criminal, apresentando diversas peças processuais. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief» (AgRg nos EDcl no AREsp 1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). 2 - No caso, não houve demonstração de falta ou deficiência na defesa técnica anterior, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4255.9603

496 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. 2 - As alegações concernentes à ausência de verificação dos procedimentos previstos nas Leis 11.690/2008 e 11.719/2008 não foram apreciadas no habeas corpus originário. Desse modo, não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.4855.4523.7880

497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA OU DE SERVIDÃO APARENTE. MERA PERMISSÃO TEMPORÁRIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse de estrada alegadamente utilizada como servidão de passagem. O autor/apelante alega a existência de servidão de passagem aparente e contínua, bem como de posse «ad usucapionem», que teria sido violada com a obstrução do caminho pelos réus/apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da posse contínu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5855.8602

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação por edital em processo administrativo. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. No mais, incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 2 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, nem sequer o defeito de fundamentação. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, especialmente o de que «o executado/agravante sequer faz menção ao fundamento principal da decisão agravada, qual seja, de que, após a i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.1809.0137.2233

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO OCORRIDO EM SÁBADO. INEXISTÊNCIA DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a ausência de mora no pagamento de parcela vencida em dia não útil, quitada no primeiro dia útil subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o pagamento de parcela vencida em dia não útil, efetuado no primeiro dia útil subsequente, configura mora capaz de ensejar a aplicação da multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o pagamento foi realizado no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2159.5933

500 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, em que se alegava nulidades e processo já transitado em julgado. corpus 2 - O Tribunal de Justiça do Pará denegou a ordem, afirmando que o paciente estava devidamente acompanhado pela defesa técnica em todos os atos processuais e que a representação pela defensoria pública não ocorreu sem determinação judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações