DOC. 606.2280.9715.3252

TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional em desfavor do agravante, visto ostentar falta disciplinar grave, perpetrada (em 30.05.2022) no interregno dos últimos 12 meses. Alegação de preenchimento dos requisitos necessários. Recurso instruído de forma deficitária, distante de mínima comprovação do quanto sustentado, sequer acompanhado os cálculos de pena, boletim informativo e atestado de conduta carcerária, os quais se mostram imprescindíveis à análise do pedido formulado. Inviabilidade de apreciação. Improvido.

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