Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.8722.4705.5573

401 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

PER SALTUM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO QUE O SALDO DE PENA A CUMPRIR E A IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO PER SALTUM NÃO FUNDAMENTAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. O art. 83, II, DO CÓDIGO PENA PREVÊ QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CONDENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DE ACORDO COM O SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE NÃO ADIMPLIDO O REQUISITO TEMPORAL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DA BENESSE. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGA... ()

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Doc. 176.3241.8004.5400

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício revogado no período de prova. Extinção da pena pelo decurso do prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90, do CP, Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, revogou o liv... ()

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Doc. 185.2454.7373.3191

403 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO.

Pugna pela reforma decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional por ausência do requisito objetivo, contado a partir da última prisão em flagrante, sustentando que o cometimento de falta grave, ainda que pela prática de novo delito, não interrompe o lapso para obtenção do referido benefício - PARCIAL PROVIMENTO - A prática de falta grave não interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional, de acordo com a Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe ... ()

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Doc. 250.1061.0440.0667

404 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão preventiva para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabelec... ()

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Doc. 250.2280.1828.2388

405 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão em flagrante para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabel... ()

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Doc. 516.0351.4290.1571

406 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração formulada para que fosse examinado o pedido de livramento condicional. Livramento condicional deferido pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.

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Doc. 165.2733.3308.5660

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional indeferido. Requisito objetivo preenchido. Ausência do pressuposto subjetivo. Falta disciplinar ainda não reabilitada. Comportamento inadequado que impede o deferimento da benesse pretendida. Inteligência do disposto no CP, art. 83. Decisão ora impugnada suficientemente justificada. Agravo desprovido.

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Doc. 347.0720.1591.2278

408 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, devido à não verificação do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, sem necessidade de promoção ao regime intermediário. III. Razões de Decidir 3. Durante o trâmite do agravo, decisão do STJ determino... ()

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Doc. 236.5729.1125.5346

409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 980.0451.4811.2932

410 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado e que praticou falta grave no curso da execução (abandono de saída temporária) - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado ora Agravante. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 399.7152.5563.6082

411 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Fernando Robson Curtinaz contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo para livramento condicional, alegando que uma base de dados deve seguir a Súmula 441/STJ, sem interrupção por falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompida o prazo para obtenção de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O § 6º da LEP, art. ... ()

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Doc. 523.1505.9428.4142

412 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Conduta disciplinar insatisfatória. Não satisfeito o item disciplinar, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o reclamo de livramento condicional apresentado

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Doc. 844.5401.1855.2923

413 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cuidando-se de agravante com vida disciplinar especialmente tumultuada, mostra-se ainda precipitado o deferimento do instituto do livramento condicional

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Doc. 183.4329.7624.6642

414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por William Diego Francisco da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, condenado por crime hediondo (estupro) e reincidente em crime doloso, cumpre pena de 9 anos e 10 meses em regime fechado. A decisão de indeferimento baseou-se em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisit... ()

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Doc. 241.1030.1476.0590

415 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem concedida em parte, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 571.9580.4312.6076

416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jader William Verri do Carmo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante é reincidente específico e cumpre pena de 21 anos, 7 meses e 15 dias por crimes de roubo majorado, homicídio qualificado, tráfico de drogas e furto, atualmente em regime semiaberto, com término de cumprimento de pena previsto para 25/08/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.... ()

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Doc. 959.6237.2923.0067

417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional, em razão da satisfação dos requisitos necessários. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo em face de substancial número de faltas disciplinares praticadas, acarretando mau comportamento carcerário. Reeducando cumprindo pena em regime fechado que jamais obteve progressão de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 324.5875.6991.4662

418 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO 1/2. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que negou a comutação, retificou o RESPE do apenado, alterando a fração de cumprimento da pena para livramento condicional e indeferiu a progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prática de falta grave no período de 12 meses anteriores a 25/12/2023 impede a concessão da comutação de pena, mesmo que sua homologação judic... ()

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Doc. 606.6720.0807.3290

419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Renata de Fátima Silva da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo para obtenção de livramento condicional, considerando a reincidência como marco interruptivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência pode interromper o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A interrupção do lapso temporal para co... ()

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Doc. 868.9928.2810.5400

420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução interposto por Guilherme Rodrigues da Cruz contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega possuir mérito para a concessão do benefício, requerendo a reforma do julgado. O juiz a quo indeferiu o pedido com base na gravidade dos crimes e na longa pena a cumprir, bem como porque o agravante foi recentemente progredido ao regime semiaberto. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ... ()

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Doc. 724.6403.6751.2133

421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de exame criminológico favorável. O sentenciado cumpre pena por crimes previstos no art. 121, §2º, IV, do CP. A progressão ao regime semiaberto foi deferida, mas o livramento condicional foi negado por falta de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do li... ()

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Doc. 142.3915.8008.6200

422 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Limitação da análise aos últimos seis meses de cumprimento de pena. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III.

«1. A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento do requisito temporal, o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Nega vigência ao , III a limitação da aferição do requisito subjetivo aos últimos seis meses de execução da pena, pois... ()

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Doc. 241.1040.9507.3450

423 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1040.9691.3968

424 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 138.6082.3005.6700

425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Falta grave. Concessão de livramento condicional. Não cabimento. Ausência de requisito subjetivo. Fuga.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não há como atender o pedido formulado, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi com com base na ausência do preenchimento de requisito subjetivo, qual seja a fuga durante a execução das penas, o que é suficiente para fundamentar a decisão denegatória, na forma da jurisprudênci... ()

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Doc. 138.6082.3005.5100

426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da concessão de livramento pena. Falta grave. Condicional. Não cabimento. Ausência de requisito subjetivo. Fuga.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não há como atender o pedido formulado, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi com com base na ausência do preenchimento de requisito subjetivo, qual seja a fuga durante a execução das penas, o que é suficiente para fundamentar a decisão denegatória, na forma da jurisprudênci... ()

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Doc. 537.5880.7749.4993

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cond... ()

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Doc. 277.2589.2851.2884

428 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. O agravante interpõe agravo em execução contra decisão que determinou a revogação de seu livramento condicional, com fundamento na superveniência de condenação penal transitada em julgado por crime cometido durante a suspensão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se cabível a revogação do livramento condicional em razão de condenação penal definitiva por crime cometido no curso do benefício, ainda que este já estivesse suspenso por out... ()

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Doc. 241.1131.2967.8667

429 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 103.1674.7519.4900

430 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Suspensão cautelar do benefício. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o período de prova) para, posteriormente, revogá-lo, em caso de condenação com trânsito em julgado. «In casu», verifica-se o término do prazo do período de prova em 06/09/2005, e a revogação do benefício em 23/11/2006, sem a ocorrência de suspensão cautelar do mesmo.»

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Doc. 490.0851.6547.9169

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - decurso de 6 (seis) meses após anterior deliberação judicial - determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 177.9612.2005.6700

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 804.4961.7041.2351

433 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado, alegando ausência do requisito subjetivo. O sentenciado possui histórico de mau comportamento, com duas faltas disciplinares graves, e cumpre pena por crime equiparado a hediondo, sendo reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional,... ()

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Doc. 100.2720.5703.9734

434 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recursos interpostos visando à retificação do cálculo para o livramento condicional, bem como a concessão do benefício. Impertinência. Reconhecimento de continência processual. Recursos de agravo em execução que compartilhavam identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de um (concessão de livramento condicional), por ser mais amplo, abrangia o do outro (retificação de cálculo para o benefício), em inequívoca situação de continência. Retificação de cálculos e con... ()

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Doc. 842.2023.4373.0544

435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de Izidoro Felix Batista contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando progressão por saltos. Sentenciado cumpre pena de 16 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão por furtos qualificados e participação em organização criminosa. Pedido de livramento condicional fundamentado no cumprimento do lapso objetivo e bom comportamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é ne... ()

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Doc. 322.6734.4356.5300

436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1.Agravo interposto por Matheus Henrique da Silva Rodrigues contra decisão que negou livramento condicional e indulto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante tem direito ao livramento condicional e ao indulto. III. Razões de Decidir 3. Negado o livramento condicional devido a falta grave cometida. 4. Indulto negado por condenação em crime impeditivo e penas superiores a cinco anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Faltas... ()

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Doc. 768.2345.7194.1486

437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado Hígor Correia, condenado à pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão por tráfico de drogas privilegiado e furtos qualificados e com registro de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito... ()

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Doc. 195.9240.2013.1700

438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave durante período de prova. Expiração do pravo sem suspensão ou prorrogação. Extinção da pena. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, sobre o tema, é firme no sentido de que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automa... ()

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Doc. 211.0290.8628.8385

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

1 - A gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal. Precedentes. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). 2 - No caso, o Tribunal coator determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de livramento condicional, utilizando fundamentos abstratos - gravidade dos crim... ()

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Doc. 937.4163.6773.6485

440 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Superveniência de decisão da origem, com concessão de livramento condicional ao paciente - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 241.1131.2560.9446

441 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena, nos moldes como decidido pela Corte Estadual. II - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2919.7297

442 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena, nos moldes como decidido pela Corte Estadual. II - Ordem denegada.

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Doc. 813.8523.6780.2220

443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de requisito subjetivo. O recorrente cumpre pena em regime semiaberto por crimes de roubo e furto, com término previsto para 18/08/2029, tendo alcançado o lapso temporal necessário para o livramento condicional em 17/01/2023. A decisão de indeferimento baseou-se em avaliação técnica que concluiu pela ausência de condições subjetivas para o benefício. II. Quest... ()

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Doc. 284.2406.8662.4346

444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Tiago dos Santos cumpre pena de 5 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão por roubo, com término previsto para 11.07.2027. O Juízo das Execuções deferiu o livramento condicional, considerando preenchidos os requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário e retorno após saída temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do deferimento do livramento condicional frente ao histórico prisional do agravado e (ii) a ne... ()

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Doc. 839.7859.4792.3920

445 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de Dailson Magalhães Gomes, por falta de requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena por roubo e receptação dolosa em regime semiaberto, com término previsto para 09/05/2027. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, con... ()

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Doc. 362.0564.7265.7015

446 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGAS EMPREENDIDAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.

Para concessão do livramento condicional, necessário cumprir o requisito temporal, além de comprovar comportamento satisfatório no cumprimento da pena (art. 83 do CódigoPenal). Caso concreto em que ausente o implemento do requisito subjetivo: apenado cometeu faltas graves no curso da execução – fugas, demonstrando não ser, ainda, o cumprimento da pena em liberdade condicional, onde há menor vigilância, benefício não possível de ser deferido, no momento. Tema 1161 – S... ()

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Doc. 219.4521.8032.5271

447 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Pretendida obtenção do benefício. Argumentação superada. Superveniente concessão do livramento condicional pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 830.8646.7127.8686

448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liberdade condicionada ao sentenciado Cristofer de Oliveira de Almeida, que cumpre pena de 10 anos, 2 meses e 20 dias por roubo majorado, receptação e corrupção ativa. A decisão foi mantida, apesar da prática de uma falta grave já reabilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de o agravado passar por regime intermedi... ()

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Doc. 958.8985.6777.8730

449 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e livramento condicional indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 710.0571.3048.7810

450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. Agravo em execução interposto por Marcelo Silva de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, por ausência de requisitos subjetivos. O sentenciado cumpre pena de 26 anos, 5 meses e 22 dias por tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo majorado, com previsão de término em 08/12/2034. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livram... ()

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