DOC. 221.0070.1546.2491

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratoligia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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