DOC. 538.6140.3891.9719

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA PROVISÓRIA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA - ADEQUADA - OBSERVÂNCIA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou a guarda provisória do menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo como referência a residência materna.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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