Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 284.9707.4755.7194

651 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Diogo Rafael Menegasso, alegando constrangimento ilegal pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave devido à nova condenação, configurando bis in idem. Alega ainda a não aplicação de continuidade delitiva e a consideração indevida de reincidência por porte de drogas para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação do livramento condic... ()

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Doc. 769.3382.6039.5969

652 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o reeducando satisfaz as exigências legais para a obtenção do benefício, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime, inexistindo previsão legal que condicione a obtenção do livra... ()

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Doc. 897.0808.1993.6075

653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por desconsideração da falta disciplinar, pois não seria possível homologação desta durante o benefício do livramento condicional. Descabimento. Consequências da prática de novo crime enquanto em gozo de liberdade condicional não limitadas às disposições legais dos arts. 86 a 88 do CP. Necessidade de aplicação da RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 461.1210.8885.6343

654 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Valdinei Antônio de Souza contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O recorrente alega cumprimento dos pressupostos necessários e questiona a exigência de maior permanência no regime semiaberto, afirmando afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante, re... ()

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Doc. 241.1120.1899.3501

655 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A teor da , a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. 2 - Não há constrangimento ilegal na decisão que, ainda no curso do período de prova do livramento condicional, determina a suspensão da benesse, em razão do cometimento de novo crime pelo apenado. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 179.2627.0575.7926

656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame Agravo interposto por Kayky de Sousa Galvão contra decisão que exige exame criminológico para livramento condicional. Cumpre pena por roubo, com término em 2028. II. Questão em Discussão Necessidade de exame criminológico para concessão do benefício. III. Razões de Decidir Natureza do delito e falta de comprovação de reabilitação justificam o exame. Exame necessário para verificar se o condenado não reincidirá. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. ... ()

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Doc. 221.0070.1727.5630

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Recrudescimento das condições. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada.

1 - O Juízo das execuções estabeleceu regras gerais para o livramento condicional, em razão do «aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o LIVRAMENTO CONDICIONAL, o que inevitavelmente demonstra indisciplina e desobediência dos apenados em relação às determinações das autoridades e seus agentes () [...]». 2 - Em situação semelhante, consigna a jurisprudência desta Corte Superior que «É lícito que... ()

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Doc. 241.0291.0541.3793

658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para livramento condicional. Inadequação. Inexistência de previsão legal. Enunciado 441 da súmula do STJ.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da LEP). 2 - Não merece reforma a decisão agravada, pois indevida a interrupção do lapso para o livramento condicional no curso da execução penal em função da ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, no caso, «consistente na fuga do estabelecimento prisional.» (fls. 80). 3 - Incidência da Súmula... ()

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Doc. 659.7485.2436.1023

659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a prévia submissão do executado a exame criminológico, antes de apreciar o pleito de livramento condicional, concedendo-se a benesse ou determinando-se que seja apreciada pelo juiz de piso, sem o laudo pericial - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares de natureza grave - multirreincidência em delitos patrimoniais - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO

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Doc. 432.7431.3115.1734

660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - multirreincidência delitiva, mormente em delitos patrimoniais, e histórico de faltas disciplinares, inclusive com cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto de prisão - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO

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Doc. 221.3999.9713.9193

661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - multirreincidência delitiva, mormente em delitos patrimoniais, e histórico de faltas disciplinares, inclusive com cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto de prisão - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO

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Doc. 585.9600.2880.9625

662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse -... ()

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Doc. 179.0090.4141.2066

663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares, inclusive uma média recente ainda não reabilitada - inaplicabilidade do § 7º, da , por ausência de previsão legal - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutic... ()

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Doc. 286.3754.5138.0861

664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - elevada reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - longo histórico de faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da ... ()

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Doc. 221.0796.6019.1395

665 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Inclusão recente do agravante no regime intermediário. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Mantida a negativa de livramento condicional. Agravo não provido.

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Doc. 883.4109.7014.5209

666 - TJSP. Agravo em Execução. Alegação de existência de bis in idem pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave pelo mesmo fato. Decisão de primeiro grau inadequada. Prática de crime doloso durante o cumprimento do livramento condicional não caracteriza falta grave. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 340.3326.0280.7723

667 - TJSP. Execução Penal - Decisão que reconheceu a prática de falta grave - Sentenciado que cometeu novo delito durante o cumprimento de livramento condicional - Pleito de afastamento da falta disciplinar - Possibilidade - Descumprimento de livramento condicional que possui sanção e regramentos próprios previstos nos CP, art. 86 e CP art. 88. Recurso provido

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Doc. 144.3400.2001.2300

668 - TJMG. Execução penal. Agravo. Execução penal. Falta grave. Marco interruptivo do prazo para concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido

«- Nos termos da Súmula 441/STJ, «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional».»

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Doc. 924.8942.2584.3697

669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO RECENTEMENTE. DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO E REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR RECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Caike Tomé Santos Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando sua reincidência e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. O regime semiaberto não é etapa do livramento condicional, mas a prudência exige que o Agravante dem... ()

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Doc. 727.5681.1114.9516

670 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido.

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Doc. 220.4251.0349.5537

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Livramento condicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou que o instituto da detração no processo de conhecimento visa a modificação do regime prisional, já o livramento condicional exige análise de requisitos que são de competência do Juízo da Execução. Referido fundamento não foi impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Esta Cote já decidiu que a concessão de progressão de regime e/ou de livramento condicional se condicionam ao cumprimento de requisitos objetivos e subjeti... ()

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Doc. 967.4380.9352.7515

672 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO A APENADO QUE SE ENCONTRA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Depois de passados quase 07 anos desde a obtenção do último benefício executório, pretende a defesa seja deferida a progressão ao semiaberto para o apenado que já se encontra em livramento condicional Em verdade, a controvérsia em debate nestes autos é inócua, sem qualquer efeito prático, uma vez que o apenado já não mais se encontra no sistema progressivo de pena, pois está desde 2015 cumprindo o período de prova do livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0260.7391.1909

673 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da , quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o perío... ()

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Doc. 241.0260.5520.2791

674 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Tentativa. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Ausência de manifestação ministerial oportuna, sendo que, encerrado o período de prova em 08/08/2006, a revogação do benefício só foi pleiteada em 14/11/2008, tendo sido concretizada em 26/11/2008. III - Não obstante a revogação do livramento condicional seja obrigatória, no caso do , I, faz-se mister a... ()

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Doc. 196.0860.9010.0900

675 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Desnecessidade de adaptação a um regime mais liberal para a concessão do livramento condicional. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma da Suprema Corte, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. 2 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos... ()

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Doc. 753.1286.5141.1499

676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Fernando Henrique Gama contra decisão do Juízo da 5ª RAJ - DEECRIM que indeferiu o pedido de livramento condicional, condicionando-o ao cumprimento de pena no regime intermediário, mesmo após o Agravante ter cumprido o lapso temporal exigido e ostentar bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do livramento condicional sob o fundamento de recente progressão ao regime semiaberto co... ()

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Doc. 220.8090.6375.3107

677 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 220.6100.1734.9649

678 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 250.1061.0335.3663

679 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo preenchido. Faltas graves muito antigas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual visava à reforma de decisão que concedeu livramento condicional a reeducanda, alegando ausência de bom comportamento durante a execução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se faltas graves antigas, já reabilitadas, podem ser utilizadas para negar o livramento condicional, conside... ()

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Doc. 444.6596.8394.2010

680 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DP.

Agravo pela retificação de cálculos com vistas à fixação da primeira prisão como data-base para LC. Agravante reincidente que purga duas condenações sucessivas por crimes de tráfico de drogas. Apesar do Súmula, a interrupção para fins de livramento condicional é medida que se impõe. Necessária interrupção da contagem do lapso temporal também para fins de livramento condicional, surgindo, como data-base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que o cometimen... ()

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Doc. 723.1903.2322.5089

681 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por tráfico de drogas e furto qualificado com pena significativa a cumprir, fora beneficiado anteriormente com o regime semiaberto e optou por cometer falta disciplinar de natureza grave, consistente em fuga, que lhe resultou a sua regressão ao regime fechado. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido

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Doc. 334.2746.5020.5930

682 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Insurgência defensiva, sob alegação de fazer jus a benesse, não sendo cabível o indeferimento baseado na fundamentação de progressão por salto, uma vez que Livramento Condicional e a progressão de regime são distintos e com regramentos próprios. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Verificada a necessidade de comprovação da absorção da terapêutica penal. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. (Tema 1161 do S.T.J.) DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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Doc. 980.0451.4811.2932

683 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado e que praticou falta grave no curso da execução (abandono de saída temporária) - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado ora Agravante. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2185.6198

684 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após término do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautelar do benefício ainda no curso do período de prova. Precedentes desta Corte. III ... ()

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Doc. 855.6104.7003.4963

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Gabriel Martins, visando a concessão de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, sem exame criminológico. 2. Inadequação da via eleita, pois a matéria deve ser tratada por recurso específico previsto na Lei de Execuções Penais. I. CASO EM EXAME Rodrigo Gabriel Martins solicita a concessão de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos necessários e a realização... ()

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Doc. 103.9979.6939.0979

686 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que determina a realização de exame psiquiátrico complementar. Inconformismo do sentenciado. Exame psiquiátrico já finalizado, com a apresentação de parecer favorável pelo médico subscritor. Perda de objeto. Livramento condicional e regime aberto indeferidos, porém, por conta da avaliação psicossocial considerada desfavorável. Agravo prejudicado.

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Doc. 162.2750.1007.2000

687 - STJ. Penal e processual penal. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave.

«I - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso III do não limita o exame do comportamento do apenado a determinado período da execução. II - O juízo competente detém a discricionariedade de verificar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo ao decidir acerca da concessão do livramento condicional, com esteio no princípio da razoabilidade (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 404.5844.6010.7667

688 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da infração. No mérito, pretende afastar o reconhecimento, como falta grave, do crime praticado durante o período de prova do livramento condicional, expurgando-se, por conseguinte, a determinação de perda de dias remidos e de interrupção no cálculo para progressão de regime a partir da nova prisão. Impertinência. Agravante que, durante gozo de livramento condicional, praticou novo crime. Perfeit... ()

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Doc. 166.3074.5002.7200

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves consistentes em fuga. Prática de novo delito durante livramento condicional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interrompe... ()

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Doc. 443.0423.5934.3897

690 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, considerando a interrupção do lapso temporal devido à prática de falta grave (novo delito). O agravante sustenta que a falta grave não interrompe o lapso para livramento condicional, sendo a decisão contrária ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 699.5840.7170.8319

691 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, considerando a interrupção do lapso temporal devido à prática de falta grave (novo delito). O agravante sustenta que a falta grave não interrompe o lapso para livramento condicional, contrariando o princípio da legalidade e a jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pr... ()

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Doc. 151.2530.6109.8241

692 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.

Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no 2. A passagem do executado que cumpre pena em regime fechado por regime intermediário para a concessão do livramento condicional não é obrigatória, devido à ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional, deve ser deferido o benef... ()

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Doc. 524.3692.5406.1199

693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Vinicius da Silva Costa contra decisão que, devido à prática de novo delito, com condenação já definitiva, revogou o livramento condicional e fixou regime fechado, assim como determinou que o tempo em que ele permaneceu em liberdade não fosse computado como de efetivo cumprimento da pena e observou que novo pedido de concessão da benesse não poderá ser deferido em relação às mesmas penas. Ademais, considerou o fato como falta gra... ()

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Doc. 284.4802.0898.5417

694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Indeferimento do benefício em razão do cumprimento de pena em regime fechado. Inidoneidade da fundamentação reconhecida. Não há, na lei, subordinação do livramento condicional a estágio em regime intermediário, de modo que a benesse pretendida pode ser obtida, em tese, tanto pelo sentenciado que se encontra em regime fechado como no regime semiaberto. Decisão cassada. Agravo provido em parte, a fim de que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requ... ()

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Doc. 573.0874.9974.2997

695 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida a imediata soltura ou medidas cautelares alternativas. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Benefício que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que o paciente, mesmo ciente, permaneceu longo período sem cumprir as obrigações relacionadas ao Livramento Condicional, sem qualquer justificativa plausível, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. N... ()

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Doc. 844.5975.9222.3454

696 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. PRESENÇA DE MÉRITO SUBJETIVO IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado sob o argumento de que este não preencheu o requisito objetivo, posto que não menciona a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando apresenta mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida fun... ()

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Doc. 754.1009.3650.6848

697 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - FALTA GRAVE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. 1.

Livramento condicional indeferido. O agravante cumpre pena de 05 anos, 05 meses e 11 dias de reclusão por crimes de furto. 2. Embora tenha ultrapassado o período de reabilitação da falta disciplinar grave, a concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. 3. O histórico do agravante, com falta disciplinar grave e baixo envolvimento em atividades de trabalho e estudo, não demonstra a aptidão necessária para re... ()

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Doc. 210.4060.4806.8663

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O , V, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2 - Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, sem aplicação da minorante, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no , V e na , parágrafo único. 3 - Agravo... ()

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Doc. 203.4010.1006.0400

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - o , V, Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no , V, Código Penal e na , parágrafo único. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 241.1131.2977.3118

700 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Concessão da ordem.

1 - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a sua suspensão ou revogação a posteriori, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. 2 - Ordem concedida.

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