DOC. 897.0808.1993.6075

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por desconsideração da falta disciplinar, pois não seria possível homologação desta durante o benefício do livramento condicional. Descabimento. Consequências da prática de novo crime enquanto em gozo de liberdade condicional não limitadas às disposições legais dos arts. 86 a 88 do CP. Necessidade de aplicação da LEP, art. 52. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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