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DOC. 179.0090.4141.2066

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares, inclusive uma média recente ainda não reabilitada - inaplicabilidade do § 7º, da Lei 7.210/1984, art. 112, por ausência de previsão legal - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente à antecipação da liberdade - IMPROVIMENTO

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