DOC. 461.1210.8885.6343

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Valdinei Antônio de Souza contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O recorrente alega cumprimento dos pressupostos necessários e questiona a exigência de maior permanência no regime semiaberto, afirmando afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante, reincidente, cumpre pena de 2 anos, 3 meses e 20 dias por crimes de lesão corporal em violência doméstica, violação de domicílio, ameaça e descumprimento de medida protetiva.

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