Juizado Especial Turma Recursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.7205.9000.0000

651 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada s... ()

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Doc. 195.2186.3292.9368

652 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 720.0580.4303.7560

653 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.»

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Doc. 210.4050.9547.9531

654 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A , II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. Incomp... ()

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Doc. 152.2294.0000.3100

655 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.... ()

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Doc. 152.2294.0000.3200

656 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.... ()

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Doc. 152.2294.0000.3300

657 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.... ()

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Doc. 152.2294.0000.3600

658 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.... ()

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Doc. 152.2294.0000.3800

659 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.... ()

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Doc. 203.4010.1001.5700

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.

«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no , contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que ... ()

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Doc. 1688.6857.1952.3200

661 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação - Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta poupança, em sua integralidade, e não apenas em 70%, como decidido - Desacerto do r. julgado - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedentes do C. STJ e do e. Tribunal de Justiça - Ausência de prova de abuso, má-fé ou a fraude praticada pela parte executada, situações essas sequer indicadas na r. decisão guerreada - Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada - Levantamento da constrição e liberação da totalidade dos valores bloqueados determinada - Agravo a que se dá provimento.

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Doc. 711.2459.8508.5134

662 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do n... ()

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Doc. 782.9699.8143.4891

663 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - HOTEL URBANO - COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS FLEXÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Insurgência do autor. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Falha na prestação dos serviços da recorrida, sem maior repercussão para o recorrente, que não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de abalo suficientemente grave a bem jurídico extrapatrimonial para caracterizar dano moral indenizável. Violação a direito de personalidade não evidenciada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.2973.4001.9800

664 - TJSP. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Autos distribuídos na origem para o Juizado Especial Cível e Criminal. Competência da Turma Recursal para apreciação do presente recurso. Analogia com o disposto no art. 3º do Provimento 1.768, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Lei 12.153/2009, art. 17.

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Doc. 308.4321.2416.9982

665 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial e não recebe recurso inominado - Indeferimento de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 210.4423.5000.3600

666 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

«1 - Não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal ante a previsão expressa de recurso para a TNU, conforme determina a . Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização, sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos não se amolda às hipóteses tratadas no Precedentes. 2 - A jurisprudên... ()

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Doc. 334.6916.6862.9514

667 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 823.2942.4893.5695

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo competente o Colégio Recursal para conhecimento do recurso, nos termos da previsão contida na Lei 9.099/95. Equívoco inescusável, que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Interposição do presente agravo de forma intempestiva, não comportando apreciação. Agravo não conhecido.

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Doc. 223.4494.0373.0512

669 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 212.1202.6000.5600

670 - TJRS. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.

«1 - Segundo a , que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na , quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes». 2 - No presente caso, o recurso fora interposto em face de decisão que homologou cálculo de execução e determinou a requisição ... ()

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Doc. 1691.7945.3317.2000

671 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 726.4027.6161.5598

672 - TJMG. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - APTIDÃO DO CANDIDATO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA TRANSFERIDA PARA A JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública, a competência é transferida à jurisdição comum. - Válidos os atos processuais praticados, o julgamento do presente recurso deve oc... ()

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Doc. 156.3501.8001.3800

673 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/09. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/09, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.4... ()

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Doc. 148.7523.1000.0300

674 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.0400

675 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.0600

676 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.0500

677 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.7500

678 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.7600

679 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.7700

680 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.7800

681 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.0100

682 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.0200

683 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.0300

684 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.0400

685 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.0600

686 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.0700

687 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.7900

688 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8000

689 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8100

690 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8200

691 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8300

692 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8400

693 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8500

694 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8600

695 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8700

696 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8800

697 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.8900

698 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1000.9000

699 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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Doc. 148.7523.1001.2400

700 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6... ()

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