DOC. 361.5497.0296.1376

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2015 - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES - PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO PELA AUTORA - ADICIONAL INDEVIDO NO CASO CONCRETO.

Considerando que a pretensão autoral foi de pagamento do adicional de insalubridade desde junho de 2016, por ter realizado atividade de limpeza de banheiros e sanitários de uso coletivo na Escola Municipal até 2018, já que, em 2019 foi designada para trabalhar na cozinha; e, considerando, ainda que é vedado conferir efeito retroativo à data do laudo pericial, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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