Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.5054.3004.4300

651 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino médio, qual seja, 1.200 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.1481.7006.6300

652 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ordem denegada.

«1 - O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de dois cursos à distância (Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar de Oficina Mecânica) ofertados pelo Centro de Educação Profissional - CENED, totalizando uma carga horária de 360 horas de estudo. 2 - Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, a LEP - e Resolução 44 do Conselho Nacional de Justiça deixam evidente que a rem... ()

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Doc. 240.3220.6358.6819

653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo por conta própria. Aprovação em áreas de conhecimento no encceja. Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar e certificado. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que o agravante juntou aos autos o certificado emitido que comprova a sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio (sequencial 307.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU). 2 - A Resolução CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza... ()

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Doc. 230.7060.9434.0168

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/05/2023, e considerada publicada em 04/05/2023. O prazo recursal iniciou-se em 05/05/2023 (sexta-feira) e se encerrou em 09/05/2023 (terça-feira). Porém, o agravo regimental somente foi protocolizado em 10/05/202... ()

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Doc. 563.2433.2268.9680

655 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

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Doc. 694.2085.9633.2844

656 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

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Doc. 200.4280.8006.2800

657 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recurso próprio. Constrangimento ilegal. Configurado. Concessão da ordem de ofício. Execução penal. Remição. Pena. Recomendação cnj. Estudo. Aprovação. Encceja. Base de cálculo. Cômputo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Entretanto, deve-se verificar se o caso revela constrangimento ilegal flagrante, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do , § 2º, do Código de Processo Penal. 3 - A Lei de Execução Penal, , disciplina a hipótese de exerc... ()

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Doc. 958.4692.7657.1745

658 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino fundamental. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 800 horas, dividindo-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de nível, alcançando-se uma remição de 88 dias. Precedentes. Parcial provimento

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Doc. 147.0410.7003.9500

659 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar. Exigências inexistentes na norma. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte tem entendido que inexiste na norma de regência a exigência de frequência mínima obrigatória e de aproveitamento escolar satisfatório, não cabendo ao intérprete estabelecer ressalvas relativas à assiduidade e ao aproveitamento do estudo como sendo requisitos necessários para o deferimento da remição (HC 289.382/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/4/2014). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 426.479/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocad... ()

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Doc. 719.3984.9710.0438

660 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Reeducando que realizou atividades letivas, concluindo o ensino fundamental em 2013, conforme certificado pelo ENCCEJA, ainda aprovado no ENEM, em 2015, com conclusão do ensino médio. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares de ensino fundamental e 1.200 horas escolares de ensino médio, ainda com acréscimo de 1/3 pela conclusão dos respectivos níveis. Ademais, a existência de atividades regulares de ensino no cárcere e a obtenção de remição pelas horas estudadas anteriormente em nada obsta o benefício aos períodos subsequentes distintos. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Improvido

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Doc. 314.4258.4496.4084

661 - TJSP. Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição de cento e trinta e três dias das penas - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido

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Doc. 250.6261.2328.3789

662 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusremição pelo estudo. Aprovação parcial noenem. Recomendação 44/2013 e 391/2021 do conselhonacional de justiça. Possibilidade. Precedentes. Decisãomantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8090.6612.5802

663 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Pedido de remição em virtude de frequência a estudo regular do ensino médio. Prévia aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Ensino médio, com a concessão de 133 dias de remição de pena. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 913.9266.2454.6733

664 - TJSP. Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Deferimento - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a redução dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo não provido

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Doc. 240.8201.2348.4609

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, Já decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1428.4503

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, j á decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1417.2710

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, j á decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1711.9003.0900

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho. Estudo. Ausência de documentação comprobatória. Rito célere. Remição ficta. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito» (HC 250.651, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detent... ()

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Doc. 201.0893.8009.2500

669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Estudo. Horas excedentes. Isonomia a horas trabalhadas. Ausência de previsão legal. Isonomia. Não configuração. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com os exatos termos da . A jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia é especificada pela literalidade normativa, o que não ocorre no caso de remição para os dias de trabalho, prevista no inciso II do mesmo dispositivo - , § 1º, não havendo portanto que falar em isonomia. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.5609.6246

670 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Concessão de ordem de ofício. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade de remição mesmo com ensino médio já concluído. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca a remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Tribunal de origem negou o pedido sob o fundamento de que o apenado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, o que impossibilitaria a concessão da remição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do conhecimento do habeas corpus impetrado como sub... ()

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Doc. 496.7366.6480.9874

671 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

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Doc. 964.2965.1323.7888

672 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação parcial no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. 1. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a aprovação parcial nos exames a que alude o art. 3º, par. único da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça dá direito à remição, fazendo-se um cálculo proporcional. 2. Documento apresentado que se mostra apto ao benefício. Não se afigura necessária a efetiva comprovação das horas estudadas; basta, para a aquisição do direito ao benefício, a aprovação nos exames. Recurso desprovido

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Doc. 441.0554.8901.7371

673 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Inadmissibilidade. Agravante que esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 543.8362.0452.1737

674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jonathan dos Santos Rabelo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O agravante alega aprovação no ENCCEJA para ensino fundamental e médio, pleiteando remição de 310 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem a realização de estudos durante a execução da pena, confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A remição... ()

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Doc. 210.8050.5303.8835

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8050.5521.8708

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8050.5779.0959

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino fundamental, qual seja, 800 h, a qual foi adequadamente utilizada pelo Juízo da execução penal, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNE 3/2010. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5317.0140

678 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ao apenado que já ostenta diploma de nível superior. A determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto p... ()

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Doc. 197.5214.4005.6500

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. 2 - Ocorre que, das informações constantes dos autos, verifica-se que não houve qualquer negativa ao reconhecimento da remição pelo trabalho e pelo estudo, mas apenas o indeferimento da atualização do cálculo das penas, que se afirmou estar atualizado e válido, com data ... ()

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Doc. 520.0919.3915.8559

680 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional para a Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Sentenciado que, antes da realização do exame, já havia concluído o Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido

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Doc. 210.5250.5395.6490

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC 602.425/SC. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áre... ()

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Doc. 210.5250.5631.3935

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC 602.425/SC. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áre... ()

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Doc. 210.6241.1432.3475

683 - STJ. agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC 602.425/SC. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 á... ()

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Doc. 160.2534.0004.8600

684 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar satisfatório. Exigências inexistentes na norma. Inexistência de contradição no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no , como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.4573.1005.8800

685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Estudo. Assiduidade e aproveitamento escolar. Exigências carentes de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a assiduidade e o aproveitamento escolar no curso em que matriculado o apenado não podem servir de requisito à concessão do benefício da remição, por absoluta ausência de previsão deles em lei. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intact... ()

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Doc. 874.6187.5631.3618

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1163.9974

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no encceja. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, já decidiu o STJ, mutatis mutandis, não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 230.2240.4641.3228

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Estudo à distância. Ausência de conformidade com as exigências legais. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonsec... ()

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Doc. 523.5574.2278.3058

689 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de remição pela leitura. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Recurso Especial 2.116.839 postulado perante o C. STJ, que determinou apreciação da remição por leitura. Análise das resenhas por profissional particular, sem supervisão da SAP ou Funap, necessários conforme Resolução 391/2021. Agravo improvido

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Doc. 250.6261.2142.6378

690 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Prévia obtenção de remição de pena por aprovação no encceja. Ausência de. Bis in idem ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que ENEM e ENCCEJA constituem"fatos geradores» diferentes, não havendo na concessão de uma remição pela bis in idem aprovação em cada um dos exames, cumuladas ou não com o ensino fiscalizado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1271.1603

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Instituição não autorizada ou conveniada. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[n]os termos da , § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de, do 10/05/2021 Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, 11/05/2021 tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser r... ()

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Doc. 774.8687.7007.1070

692 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENCCEJA: Ensino fundamental concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Recurso não provido

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Doc. 241.0210.7919.8865

693 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Inviabilidade. Instituições que não possuem convênio ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar o curso realizado pelo sentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que não possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é válido para fins de remição de pena. III - Razões de decidir 1 - Consoante entendimento pacificado, «a remição de pena pelo estudo somente é poss... ()

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Doc. 442.2595.3426.8340

694 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo ENEM e EAD. Impossibilidade. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi nitidamente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, Em relação a aprovação no ENEM, sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Não provimento

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Doc. 751.2658.5903.2601

695 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido

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Doc. 616.2374.7317.0936

696 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciada que já possuía o ensino fundamental completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 536.7495.0804.5967

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 173.2574.1405.4575

698 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição de penas indeferido na origem. Pedido embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão acertada. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 241.1071.1223.4479

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª ... ()

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Doc. 210.5261.1335.6607

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MPF. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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